Constituição Federal Loas Suas Pnas

de Política de Assistência Social com a inclusão de direitos sociais, mas especificamente o direito a previdência social. O grande marco para a transformação da Assistência Social brasileira pode ser considerado a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, pois esta trouxe, o que as constituições anteriores não previam, a qualificando como seguridade social assim escrito no seu artigo 194. Art. 194. A seguridade social compreende um…

que dispõe o artigo 204 da Constituição Federal de 1988; obter incentivos para realização dos programas; ou seja, a LBA supervisionará, coordenará e orientará a programação inerente à Política Nacional de Promoção e Assistência Social nas atividades que lhe foram atribuídas, inclusive nas que vierem a ser exercidas com a participação de outras entidades públicas e privadas. 1993: Criada a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) Regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece…

em situação de rua vem se efetivando no município de João Pessoa, PB. A partir da análise da Assistência Social como política pública garantidora de direitos sociais reconhecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único da Assistência Social, dar-se-á ênfase aos objetivos, metas e aos programas e serviços socioassistenciais que compõem esta política. No segundo…

........03 2. A Trajetória da Assistência Social no Brasil......................................................04 3. Constituição Federal de 1988.............................................................................06 4. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)......................................................07 5. Aspectos Importantes da PNAS.........................................................................09 6. Centro de Referência de Assistência…

de direito, uma vez que a partir dessa data estava inclusa na constituição como parte integrante da seguridade social, dando aos cidadãos de que nela necessitar, o direito de seus benefícios, juntamente com a saúde e a previdência. Ainda nessa constituição, é destinada uma parte a que confere os artigos 203 e 204 a base para a consolidação legal da assistência no Brasil que será regulamentada posteriormente através da LOAS. A Lei Federal de n° 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 trata-se da…

se tratava apenas de uma “ajuda” as pessoas carentes, mas sim uma busca dos direitos básicos de uma sociedade para todos. Com a chegada da Legião Brasileira de Assistência (LBA) em 1942, á Constituição de 1998, á Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 e á Política Nacional da Assistência Social (PNAS) em 2004 deu um suporte para os profissionais da área para exercer seu trabalho de forma ativa. Passaremos a relatar como se deu essas conquistas, os benefícios para os cidadãos…

vulnerabilidade social, assim podendo usufruir de seus direitos com mais tranquilidade, colaborando para a inclusão e a desigualdade social. TRAJETORIA DA ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL Assistência Social Legião Brasileira de Assistência (LBA) Constituição de 1988 Á partir de 1930 1930 Igreja católica / Filantropia, Caridade Assistencialismo/ poder público 1º Damismo Política Pública Direito Social 1942 1988 Originou-se pela ex-primeira dama Darcy Vargas, sendo organizada em…

política Nacional de Assistência Social. Cortez editora. P. 268 a 279 A política Nacional de Assistência Social – O plano de Assistência Social P. 268-279- A responsabilidade pela elaboração da Política Nacional de Assistência Social, antes da constituição de 1988, era do Ministério da Previdência de Assistência Social-MPAS, em particular da Legião Brasileira de Assistência Social- LBA. Entretanto, essas políticas se caracterizavam por pouca efetividade Social e por sua subordinação a…

UFMA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍCAS PÚBLICAS QUESTÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NO SÉCULO XXI 1 A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SUAS Um novo marco regulatório em pauta Christiane dos Passos Guimarães1 RESUMO Trata-se de uma análise da nova Política Nacional da Assistência Social (PNAS/ 2004), no que diz respeito aos elementos trazidos para constituir a base de organização e a…

1 INTRODUÇÃO A Política Pública de Assistência Social, só é elucidada como tal mediante a publicação da Constituição Federal de 1988, incluídas dos artigos 203 e 204 descritos mais adiante. Este marco foi conquistado mediante os movimentos sociais da classe antagônica a classe dominante. A Constituição foi aprovada num contexto sociopolítico onde o país estava num processo de luta pela democracia. Os assistentes sociais em consonância com a classe trabalhadora