Constituição Federal Educação

Sistemas de ensino e planos de educação: O âmbito dos municípios* Dermeval Saviani ** RESUMO: Partindo do significado das expressões sistema de educação e sistema de ensino, este artigo explicita o tratamento dado pela Constituição e pela LDB ao problema dos sistemas municipais de ensino. Em seguida recupera o percurso histórico dos planos de educação no Brasil para, num terceiro momento, equacionar a questão das relações entre sistemas de ensino e planos de educação no âmbito dos…

destinados ao Ensino Fundamental. Questão 2 - O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito desta Corte, através da Resolução TC n° 243, de 13 de setembro de 2007, sendo uma das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. Questão 3 - No dia 06/02/2006 o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.274 que regulamenta o ensino fundamental de 9…

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Adriana Batista RA 381235 – drica_rodrigo@yahoo.com.br Edna de Souza de Oliveira RA 377383 – ednadesouza@live.com Flávia do Carmo Lima RA 368349 – flavia_carmolima@hotmail.com Marcelia Antonia de Souza Alves RA 370186 marcelya_sousa@yahoo.com.br Thamiris da Silva Ramassotti RA 377385 – miih_ramassotti@hotmail.com Valeska Gonçalves Simões Parise RA 381217 – valeskasimoes@hotmail.com

OUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO PROGRAMA DE LETRAS LICENCIATURA INTEGRADA EM LETRAS – PORTUGUÊS E INGLÊS POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO FICHAMENTO TEMA: O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ARISTEA R. DA SILVA JIDIDIAS R. DA SILVA LUCENILDA BRAZÃO Orientador: Msc. Everaldo Machado Portela ALMEIRIM –PA 2013 OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O financiamento da Educação. In: OLIVEIRA, R. P. de. ; ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão,…

Pedagogia Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira Aluno RA SISTEMA EDUCACIONAL Professor EAD: Professora tutora a distância: Professora tutora presencial: Ponta Porã/MS 09 de Abril de 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP INTRODUÇÃO Ao longo dos anos o Brasil enuncia o direito a educação como um direito social. A constituição Federal de 1988 trata do acesso, da…

conclusão do presente artigo científico caminha para se afirmar que, ao Brasil, faltaram recursos necessários para implementação dos ditames constitucionais democráticos anteriores à constituição de 1988, sejam eles conhecimentos na área de administração pública, ou recursos tecnológicos. Palavras–Chave: Constituição. Planejamento. Orçamento Público. Pública. 1 2 Administração Pós-graduando da Especialização a distância em Gestão Pública da UNUEAD/UEG. E-mail: evangeli@ibest.com.br.…

educador ou profissional envolvido no setor educativo, o conhecimento do capítulo que se refere à Educação contido na Constituição Federal, posto que neste, pode-se verificar a legislação fundante e fundamental de toda ordem jurídica relativa à educação existente no país, estando firmados deveres e direitos, delimitadas competências e incumbências, definidas restrições etc.. A Constituição Federal de 1988, além de alargar os dispositivos constantes em constituições anteriores, estipula…

Aponte as principais características da Constituição de 1891.? * 4 anos atrás * Denuncie Lilik...... * * * * Melhor resposta - Escolhida por votação A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1890. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1927. Os principais autores da constituição da Primeira República…

2º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MUNICÍPIO ...., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ....., na pessoa de seu procurador, com sede na Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., pelos motivos a seguir expostos. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da…

DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE RESUMO O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido aqui alguns…