Constituição Federal E Ldb

ETAPA 1: RELATÓRIO A RESPEITO DO TEMA “ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL” INTRODUÇÃO O trabalho aqui exposto tem o objetivo de retratar o sistema de ensino no Brasil. A estrutura da educação acontece pelas leis da LDB - lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96, vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988, que deixam claro as normas que devem ser seguidas. Tem-se como objetivo informar como

PINDAMONHANGABA 2013 Etapa 1 1. ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL A educação escolar brasileira é formada pela Educação Básica e pelo Ensino Superior. A básica abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e todos esses níveis são assegurados pela União, além de serem ministrados com base nos princípios do artigo 206 da Constituição Federal de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender

(Portaria Interministerial 17/2007), são a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como principais marcos da inclusão da educação integral na agenda política brasileira. A Educação de uma maneira mais generalizada cresce em importância por ser elencada no rol dos Direitos Sociais pela Constituição Federal em seu art. 6º. Tavares…

GERAIS DO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO (1) A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da Aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. (2) De acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL. Lei no 9.394/1996, art. 32, incisos I-IV). 9, a educação escolar…

guaranteed through laws and education systemes are responsible for the organization of education in Brazil. Key Words: Education, Law-Systems INTRODUÇÃO O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96). Assim, é elucidado o caminho percorrido pela legislação a qual prevê os fundamentos, estruturas e normatização do sistema educacional brasileiro.…

ensino, a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a reformulação da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/ 96). A promulgação da Constituição de 1988 e a reformulação da Lei das Diretrizes e Bases proporcionaram ao panorama social e educacional propostas legitimadas que promoveram, pelo menos teoricamente, mudanças profundas na estrutura da educação, pois apresentam uma associação entre a descentralização e a democratização, ou seja, cada esfera (municipal, estadual e federal)…

seguintes ensinos: infantil, Fundamental, Médio e Superior. O sistema federal de ensino compõe-se das seguintes instituições mantidas pela união: universidades federais, instituições isoladas de ensino superior, centro federais de educação tecnológicas , estabelecimentos de ensino médio, escolas técnicas federais e agro técnicas , escolas de ensino fundamental e médio vinculadas as universidades, instituições de educação especial. A LDB/1996 é a lei geral da educação e, com os…

educação profissional, educação indígena, educação do campo. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio. A competência do Sistema Federal é elaborar o Plano nacional de Educação e assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar em todos os níveis e sistemas de educação. O Sistema Estadual deve assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o…

para os diferentes momentos destas fases da vida e da sua intencionalidade maior já posta no art. 205 da Constituição Federal: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Mas o art. 22 da LDB, a fim de evitar uma interpretação dualista entre cidadania e trabalho e para evitar o…

Estrutura do Ensino Federal, Estadual e Municipal. Prof. Msc. Djalma Silveira Limeira, 17 de Abril de 2012 Introdução * No inicio dos anos 80, iniciou-se a democracia e foi promulgada a Constituição Federal de 1988 e iniciou-se um caminho para a elaboração da nova LDB 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases). * A educação no Brasil é regida através da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9394/96 que tem obrigatoriamente que seguir a Constituição Federal de 1988. * A LDB…