Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Anna Laura Ferraz 1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo o sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências…

Nacionalidade 1. Conceito Em direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado.[1] A nacionalidade pressupõe que a pessoa goze de determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a…

a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de seus ministros, e pela densidade dos argumentos doutrinários e jurisprudenciais

Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 3 1. IMUNIDADE…

nas eleições, o que é, em resumo, a capacidade de ser votado. Entretanto, para que a pessoa possa candidatar-se, ela deve atender a duas exigências básicas e cumulativas, qual seja, reunir todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal e reguladas em lei, e não incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade, conforme previsto também na Carta Magna e em Lei Complementar como a LC 64/90, Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conforme…

SUMÁRIO 1- Introdução.......................................................................................................................4 2- Caracterização da Constituição.......................................................................................5 3- Comparação da CF sorteada nos seguintes aspectos...............................................................7 a- Número de…

sobre o artigo primeiro da Constituição Federal, que trata de estabelecer as bases e os pilares da legislação brasileira no que rege alguns aspectos. Notaremos, que embora este artigo da CF seja relativamente curto, sua abrangência engloba uma quantidade de conceitos e definições enormes que, com certeza, não serão exauridos neste artigo, pois cada um dos temas foi ligeiramente abordado, por abrangerem discussões de proporções gigantescas. Iremos perceber que os fundamentos descritos no…

DIREITOS POLÍTICOS INTRODUÇÃO Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os…

Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff 1. Atribuições: manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (artigo 84, item VII, da Constituição Federal) 2. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (item VIII) 3. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas…

FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Praia Grande/SP Agosto/2014 DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Trabalho em grupo apresentado à disciplina de Direito Público e Privado, como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Comércio Exterior. Praia Grande/SP Agosto/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 …