Constituição Federal Do 1 Ao 7 Artigo

Texto 1 – Lei antifumo Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1104200909.htm, capturado em 4 de agosto de 2011 São Paulo, sábado, 11 de abril de 2009 - TENDÊNCIAS/DEBATES A lei antifumo aprovada em SP é constitucional? NÃO: Ainda temos Constituição LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA Texto original, com parágrafos numerados Idéia chave do parágrafo 1. DEIXEMOS DE lado as obviedades dos maços de cigarro: 1) o fumo é droga e causa dependência física e psíquica; 2) o…

Regulamento da Guarda Civil Municipal de Itabirito 1. Decreto Municipal Nº 9338, de 13 de outubro de 2011 – Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências. Ementa de Código de Trânsito Brasileiro – CTB 1. Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Ementa de Legislação: 1. Constituição Federal de 1988 / Título 2 – Dos direitos e garantias fundamentais/ Capítulo 1 – Dos direitos e deveres individuais e coletivos/ Artigo 5º e seus incisos; 2. Estatuto…

1 PRISÃO CIVIL: PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL Francisco Emanuel de Arruda Ferreira Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC RESUMO Este trabalho objetiva apresentar o estudo sobre a aplicação do instituto da prisão do depositário infiel. Especificamente, caracterizou-se o depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa…

democrático ao ditatorial, as constituições em sua eximia magnificência regeram a história do Brasil com maestria; Desde os tempos áureos de 1824, onde iniciávamos por meio de uma carta outorgada de cunho liberalista, passando por reformas inspiradas na constituição norte americana em 1891 onde iniciávamos um caminhar mais prospero a democracia; E apesar de um governo autoritário em 1937 e suas regências ditatoriais em 1967, o Brasil conseguiu, enfim, se findar com um estado democrático…

SANDRA REGINA ALVARENGA GONÇALVES O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR MACHADO - MG 2007 SANDRA REGINA ALVARENGA GONÇALVES O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR como parte dos requisitos para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. RAYMUNDO LÁZARO VELLANI JÚNIOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO DE DIREITO TURMA C01 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA KARLA MORAIS SILVEIRA PROFESSOR JULIO ANDERSON GOIÂNIA, 2011 INTRODUÇÃO O presente artigo se refere a pesquisa e análise do Instituto da Imunidade tributária. Que de forma simples pode ser explicada da seguinte forma, quando dizemos que determinada pessoa está imune à tal doença, queremos dizer que ela está protegida contra esta doença, está moléstia, que não…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, do 7º período, da Faculdade Interamericana de Porto Velho / RO Professor Orientador: PORTO VELHO/RO 2014 SUMÁRIO 1 TEMA...................................................................................................................3 2 PROBLEMA.........................................................................................................3…