Constituição Federal Dissertação Da Organização Dos Poderes

Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da saúde…

de várias organizações. Palavras-chave: Reforma Administrativa. Burocracia. Primeiro Governo FHC. Dominação. 1. Considerações iniciais No período de 1995 a 1998, durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, a Administração Pública Federal passou por mudanças significativas em face da chamada "Reforma Gerencial de 1995". Segundo os mentores dessa Reforma, um dos focos era melhorar a eficiência no serviço público, através da aprovação de normas que instituiriam práticas…

avaliação dos impactos, mas a todo um conjunto de instruções que, se ordenadas e utilizadas uma terminologia mais técnica, incorrem em um planejamento ambiental das atividades de uma organização ,ou de um projeto, de forma semelhante às normas ISO da série 14.000. Se, no planejamento de uma atividade, projeto, ou organização, for seguido o roteiro da ISO 14.001 (1996), que inclui a observância da legislação aplicável, estaremos realizando o que a Resolução CONAMA Nº 001/86 prevê e…

social para o setor privado (lucrativo e não lucrativo), conforme orientações dos organismos econômicos internacionais, reiterando a tendência histórica regressiva da base de financiamento das políticas sociais brasileiras, mas sob novas formas de organização e gerenciamento do gasto público, que vem priorizando a estabilização econômica por meio da desvinculação de receitas próprias da Seguridade Social para a formação de superávits primários para honrar os juros das dívidas públicas…

acompanhada das considerações finais. 2 EDUCAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO A nova Constituição Federal de 1988 ampliou a autonomia dos Estados e tornou os Municípios em entes federados favorecendo, desta forma, a autonomia financeira ratificando a competência dos mesmos para elaborar leis segundo os interesses locais. O aprimoramento desta autonomia deu-se com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, que alterou alguns pontos na Constituição, quanto à educação, foi reconhecida a competência…

Social, um intenso trabalho de mobilização das Unidades de Ensino de Serviço Social no país. Este processo de mobilização contou com o apoio decisivo da Entidade Nacional representativa dos profissionais de Serviço Social, através do CFESS - Conselho Federal de Serviço Social, bem como, dos estudantes, através da ENESSO - Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social. Entre 1994 e 1996 foram realizadas aproximadamente 200 (duzentas) oficinas locais nas 67 Unidades Acadêmicas…

Públicos Caderno 1 O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão dos Consórcios Públicos. Brasília - 2011 Realização Apoio Subchefia de Assuntos Federativos Secretaria de Relações Institucionais ©2011 CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Todos os direitos reservados. Prefixo editorial: 86836 É permitida a reprodução de dados e de informações contidas nesta publicação, CNPJ: 00.360.305/0001-04 desde que citada a fonte. Presidente da CAIXA Jorge…

ARTIGO Saber e poder profissional do assistente social no campo sociojurídico e as particularidades do Poder Judiciário Knowlegde-power in the professional actuation of the social assistant in the social-juridical field and specifically on Judiciary Rosa Lúcia Prédes TRINDADE* Ana Cristina Ferreira SOARES** Resumo: O presente trabalho consiste no estudo sobre as particularidades do trabalho do assistente social no campo sociojurídico, identificando especificamente os principais…

permanecia centrado na figura hegemônica do médico. Dessa forma, muitos programas de saúde pública, endossados pela Organização Mundial de Saúde, ficaram reduzidos à assistência médica simplificada, isto é, aos serviços básicos de saúde; resumindo: para uma população pobre um serviço pobre. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O Sistema Único de Saúde (SUS) criado em 1988, pela Constituição Federal, para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde o SUS…

Todo cidadão têm o direito e até o dever de acompanhar o que vem sendo pensado, elaborado e executado pelo governo em termos de políticas e gastos públicos. Isso é controle social: participar da vida pública, monitorando o Estado e influenciando os poderes constituídos a programar ações que beneficiem a comunidade. Na democracia, o controle social é um direito de toda pessoa. Esse controle, que é exercido pela sociedade, é importante para que os governos possam atuar melhor,…