Constituição Federal De 1988 No Art 6º

insculpidos expressamente na Constituição Federal de 1988, mas uma análise completa abordando também princípios oriundos do próprio conceito de personalidade. Para tanto, deverão irradiar de forma imediata as normas fundamentais que protegem a pessoa, particularmente aquelas que constam dos arts. 1º ao 5º da Carta Magna, por se referirem primordialmente aos direitos atinentes à dignidade, personalidade, igualdade e liberdade do indivíduo. Notadamente que a Constituição Federal garante a…

Brasileiro, “são bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencem1”. Embora não seja taxativa a Constituição Federal, estabeleceram como bens públicos pertencentes à União os bens citados no artigo 20 CF, “As terras devolutas; lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; as ilhas fluviais; as praias…

direitos sociais, assegurados pela Constituição, dependem de normatividade ulterior. É dizer, não são normas de eficácia plena. O mandado de injunção, no caso concreto, pode realizar a integração do direito social cujo exercício é inócuo, em razão da inexistência da norma regulamentadora, à ordem jurídica. Aliás, é no campo dos direitos sociais que o mandado de injunção poderia ser mais utilizado, por isso que é no campo dos direitos sociais que a Constituição de 1988 criou “vários e…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2014 MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O presente artigo tem como finalidade estudar os direitos sociais abrangidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, caput. Com ênfase à moradia, pois ao lado de outras, faz parte do rol das necessidades mais básicas do ser humano e está atrelada a sua dignidade. Também versaremos sobre sua função social, uma vez inserida na…

A importância das organizações sociais (direitos usados de maneira organizada) A Constituição Federal de 1988 impôs novos desafios às instituições democráticas, especialmente os de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, de descentralização federativa, e de atuação articulada e harmônica entre os três Poderes do Estado brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. São desafios que, para serem superados, exigem ampla conservação entre agentes públicos e sociedade.

considerado parente. Em sentido restrito, família compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder. Nesse particular, a Constituição federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Diante disso, observa-se…

merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Assim sendo, é imperioso analisar os institutos de Direito Privado tendo como ponto origem a Constituição Federal de 1988, o que leva ao caminho sem volta do Direito Civil Constitucional. Aqui, não se trata apenas de estudar os institutos privados que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, mas, sim, de analisar a Constituição em confronto com o Código…

Noções de Direitos Constitucional. Contituição de 1988: Principios Fundamentais: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo

01- No que diz respeito a afirmativa “No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.”, deve-se saber que a seguridade social é um fenômeno fundamental para a sociedade, pois é responsável pelo atendimento das necessidades…

concreto e a forma mais utilizada atualmente para solução deste problema consiste na utilização do princípio da proporcionalidade. 3 – Princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalida vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar questões que envolvam a colisão real entre princípios que norteiam os direitos fundamentais. O princípio da proporcionalidade deve ser analisado em seus três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em…