Constituição Federal De 1988 No Art 6º

confirma tal situação. Os benefícios de Aposentadoria, são regulados pelo art. 40 da Constituição Federal de 1.988, bem como pelas regras das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/03 e 47/05, que determinam todos os requisitos a serem implementados pelos servidores para a concessão do benefício. Passamos a analisá-los detalhadamente. DA IDADE MÍNIMA Estabelece o artigo 40, §1º, inciso III, “a” da Constituição Federal que os servidores serão aposentados com idade mínima…

tendo em vista que a minha ausência a esta cidade acarretará danos irreversíveis ou irreparáveis, como será demonstrado adiante. Fui aprovada recentemente no vestibular, onde concorri a uma vaga do curso de Geografia, oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus de Caicó, onde pretendo cursá-lo, como demonstro em documento em anexo que se refere ao Atestado de Matricula sob o número 2013024872. Resido com meus pais, Maria Alves Canuto e Francisco Canuto Filho,…

colegionados. E assim visando a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários. Na Constituição de 1988, direito à educação passa a ter uma dimensão jurídico-social como direito social fundamental (Arts. 6º e 205 da Constituição Federal), mas também dimensão política, pedagógica e ética, responsabilizando a família, o Estado e a sociedade, estabelecendo ainda três objetivos.: “A educação,…

reprimir e combater as condutas lesivas à ordem jurídica "(1). Apesar de a Constituição Federal atribui às Polícias Federal e Civil, o dever de investigar ilícitos penais (144, § 1º, inc. I, e § 4º, da CF). Esta atribuição constitucional, no entanto, não exclui a de outras autoridades administrativas (art. 4, § único do CPP), pois, como já frisado, a segurança pública é direito e responsabilidade de todos (caput do art. 144 da CF). A propósito, se assim desejasse o legislador…

cidadão em situações de velhice, doença e desemprego. Desse modo, pode-se afirmar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. Nesse diapasão, o presente trabalho…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

597fba577b Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Trabalho com finalidade analisar a discussão acerca dos Direitos sociais na constituição de 1988, tendo em vista Tais direitos como fundamentais.

dos tributos, analisar-se-á, adiante, os princípios jurídicos da tributação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Esse princípio encontra-se descrito no artigo 145, §1º, da Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à…

Sociedade - SE Liga nos Fatos - Direitos Humanos e Cidadania Questão 1: Nota: Não gerada No governo de Vargas, bem como em outros períodos da história, o trabalho era visto muito mais como dever social do que como direito. Somente na Constituição Federal, sob a égide do Estado Democrático de Direito, é que o trabalho passou a ser um direito social com status de direito fundamental. Isso significa que: Alternativas 1 - O trabalho passou a ser um direito social fundamental,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural