Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO SONIA MARIA, brasileira, estado civil, funcionária das Lojas Capadócia S.A, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF nº xxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada à Rua, Casa, Bairro, Cidade, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com o endereço profissional, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII e LXXVII da…

I Direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 originou algumas alterações, dentre elas a instituição de título próprio aos direitos fundamentais subdivididos em cinco sendo eles: 1)Direitos individuais e coletivos (Art. 5o); 2) Direitos sociais(6º ao 11); 3) Direitos relacionados à nacionalidade (12 e 13); 4)Direitos políticos (14 a 16); 5)Direitos relacionados aos partidos políticos(17). Dos direitos e deveres individuais e…

todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou então funcionará de maneira precária. Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso…

positivadas. Nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, nela contida noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo cidadão. Dentro disto nossas doutrinas mostram uma classificação de direitos e garantias fundamentais de primeira, segunda e terceira geração. Na primeira geração (direitos civis e políticos) é destacado o princípio da liberdade um exemplo que podemos usar na constituição federal é o…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo…

sua subsistência, à realização pessoal, à valorização e respeitabilidade no âmbito social e familiar 1. É, sem dúvida, um importante instrumento para se implementar e assegurar a todos uma existência digna, conforme estabelece o caput do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, norma fundamental e superior do ordenamento jurídico brasileiro.2 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

Sumário Organização Judiciária Brasileira III Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça V Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais V Justiça do Trabalho VI Justiça Eleitoral VI Justiça Militar VII Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais VII Organograma do Judiciário Brasileiro VIII Princípios Informativos do Processo IX Devido Processo Legal IX Dispositivo e Inquisitivo X Contraditório XI Duplo grau de jurisdição XI Boa-fé e lealdade processual XII Verdade Real XII Princípios

relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata-se dos…

. 14 3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL........................................................................................................ 15 3.1 Conceito ................................................................................................................................................... 15 3.2 Estado Democrático de Direito........................................................................................................ 15 3.3 Elementos da Constituição Federal…

Universidade Federal de Campina Grande Centro de Humanidades Unidade Acadêmica de Ciências Sociais Disciplina: Instituição do Direito Professora: Cláudia Pachú Aluno: Rubem Danilo R. Soares Mat:20711238 Período: 2011.2 Estudo Dirigido I 1. Quem pode interpor ação popular? Qualquer cidadão eleitor, mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade. Neste caso devem ser assistidos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular. 2. Qual a finalidade da ação…