DIREITOS FUNDAMENTAIS: á vida, á manifestação de pensamento, á igualdade, á propriedade e á imagem

I Direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 originou algumas alterações, dentre elas a instituição de título próprio aos direitos fundamentais subdivididos em cinco sendo eles: 1)Direitos individuais e coletivos (Art. 5o); 2) Direitos sociais(6º ao 11); 3) Direitos relacionados à nacionalidade (12 e 13); 4)Direitos políticos (14 a 16); 5)Direitos relacionados aos partidos políticos(17). Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade; Dos direitos políticos e Dos partidos políticos (NUNES, 2007).
Podemos citar como direitos individuais o direito a vida, á dignidade e a liberdade uma vez que estão diretamente ligados ao conceito da pessoa humana; os direitos sócias tem a idéia de pertencer a um grupo de pessoas relacionando-se com as liberdades e prestações positivas do Estado, objetivando a melhoria das condições de vida dos cidadãos; os direitos à nacionalidade tratam dos vínculos jurídicos e políticos que se estabelecem entre o indivíduo a fim de exigir proteção do Estado; os direitos políticos por sua vez objetiva a participação da sociedade nos negócios políticos como o direito do votar e ser votado (NUNES, 2007 ).

1. Direito a vida
O direito a vida é considerado o primeiro direito fundamental do homem, uma vez que sem a vida inexistem os demais direito, devendo ele passar pelo processo de nascimento e envelhecimento.
A Constituição Federal de 88 proibiu a pena de morte no País, salvo em caso de guerra declarada, declarando que somos todos iguais perante a lei, não sendo permitida nem mesmo a morte embrionário, garantindo que a vida iniciasse com a fecundação do espermatozóide no óvulo. O aborto é considerado um ato ilícito salvo em casos especiais previstos na legislação penal (MORAIS, 2007, p. 31).
De acordo com Souza (2009) a vida é um direito garantido pelo Estado cabendo assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de