Constituição Federal Artigo 1 Ao 5

A Constituição da× Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição

1 Notas: 1 Segundo Santos (2012) a lei que reconhece a educação como um setor do Estado brasileiro denomina-se: Escolher uma resposta. a. Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN’s). b. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s). c. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96). d. Constituição Federal de 1988 (CF/88). Correto e. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Resposta correta: Constituição Federal (CF/88) Comentário sobre a…

Professor: Daniel Silva Queiroga Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988........................................................................................................................... 1.1 Conceito de Ação Direta de…

o numero de pessoas com insuficiência de renda é alarmante, isto é, pessoas ocupadas, porem, que não auferem renda ou que recebem menos de 01 salário mínimo por mês. Existe um contingente de 20,4 milhões de pessoas nesta situação, sendo que cerca de 5 milhões referem-se a trabalhadores rurais, potenciais beneficiários do sistema previdenciário e outros 15,4 milhões de pessoas em potencial para recebimento de benefícios de programas de assistência social focalizados no combate à pobreza. …

Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o…

Tributários, da Elusão, Elisão e Evasão , além das Hipóteses de Responsabilidade Tributária, como por exemplo, suas características, e diferentes formas de incidência dos dispositivos legais pertinentes à matéria. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------- ----- 05 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO --------------------------------- 06 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ----------------------------- 06…

vê-se submetido a regras draconianas de aposentadoria, muito diversas daquelas para as quais ele se preparou durante anos e anos de dedicado trabalho aos serviços publico. -5- ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social CONTRIBUIÇÕES A Constituição Federal assegura ao servidor público federal regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Essa definição garante a subsistência do sistema de previdência com as contribuições do ente público,…

Hediondos. A sucessiva onda de extorsões mediante sequestro chocava a população. Porém, existe uma questão: a de saber o que pode ser considerado hediondo? A Lei n.° 8.072/90 não responde, apenas cataloga as infrações penais assim consideradas em seu artigo 1°. Alberto Silva Franco (1994, p. 45) ensina que hediondo "é o delito que se mostra 'repugnante','depravado','horroroso' ou 'horrível'". A elasticidade do significado pode tornar possível considerar hediondo qualquer crime,…

ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa 2 2.2 Relatório 2 2.3 Fundamentação 2 2.4 Medidas para solução 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO A distribuição de competências feita entre os entes federativos é exaustivamente abordada na Constituição vigente. Claro que…

ORÇAMENTO PÚBLICO Patrícia Mendes Benfica Graduando em Administração Pública – UFOP 1 - INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo apresentar as diversas mudanças na evolução histórica do orçamento público no período de 2006 a 2012, especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a…