Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

agora? / Vítor Cruz ; coordenação [da série] Vicente Pauto, Marcelo Alexandrino. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2010 . (Teoria e questões) Inclui bibliografia ISBN 973 - 85 - 309 - 3371-5 1 . Direito constitucional. 2 . Direito constitucional - Problemas, questões, exercícios. 3 . Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série. 10- 5378 . CDU: 342 A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2015 Acrescenta ao art. 231, da Constituição Federal, o § 8°. Sumário: Inclusão do § 8°, ao art. 231, da Constituição Federal. Garantia da vida e direitos aos indígenas que nascerem e não forem aceitos nas tribos pela tradição. Direitos aos pais destas crianças. Relatório: A proposta de emenda a Constituição n° 8/2015 pretende incluir ao art. 231, da Constituição Federal, o qual reconhece aos índios sua organização social, costumes línguas e…

Federalismo 1. Conceito É a forma de Estado na qual ocorre a divisão territorial e de poder. Neste sentindo cada fragmento do território acaba adquirindo autonomia política, administrativa e financeira. 2. Características da Federação Descentralização política; Repartição de competência; Constituição rígida como base jurídica; Inexistência do direito de secessão; Soberania do Estado federal - A RFB é soberana no plano internacional, enquanto que os entes federados são autônomos entre…

CONSTITUCIONAL Aula 1/6 EMENTA DA AULA 1. Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3. Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO Dica de Leitura: - Emenda Constitucional nº 45 - Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09 - Artigos da Constituição Federal: 5º; 12; 14 ao 17; 21 ao 24; 34 ao 36; 50 ao 58; 60 ao 69; 80 ao 87; 93 ao 95; 97; 102 ao 105 e 109. 1. Constituição É a lei…

DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO 1 _______________________________________________________________________________________ 22/05/2012 FORMAS DE GOVERNO A forma de governo é o modo como se relacionam governantes e governados Existem 2 formas de governo: Republicana e Monárquica. CURIOSIDADES: a) Já adotamos a monarquia. b) A forma republicana não é cláusula pétrea. c) Existe a possibilidade, segundo a doutrina majoritária, de alterarmos a forma republicana para…

Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. Espécies de Poder Constituinte: - Poder…

ADMINISTRATIVO 1. Assinale a alternativa correta: a) são princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade; b) pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la; c) sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da pena administrativa; d)…

foi feita através de pesquisas em livros, sites relacionados, artigos e a constituição. ABSTRACT The objective of this paper is to present a clear and objective way touch upon aspects of the Rights Politicians. The preparation was made through research in books, related websites, articles and the constitution. PALAVRAS CHAVES Direitos políticos, direito, constituição, garantia. INTRODUÇÃO O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de…

emendas à Constituição, leis complementares; -leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (art. 59da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E a denominada “lei das leis”, recentemente alterada pela Lei Complementar n. 107/01. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: 1…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…