Constituição Federal 88 Art 205 E 214

Da Ordem Social Da Seguridade Social (Arts. 194-204, CF) Consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: Previdência social: mecanismo…

sem distinção . 2-È possível estabelecer Hierarquia entre os direitos elencados como mínimo existência ? Em nosso modo de ver não há herarquia entre os direitos elencados mínimo existencial será um conjunto amplo onde cada um deles tem sua função . Art 5° CF todos São iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantido-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade ao direito a vida a liberdade a igualdade a segurança,propriedade . 3-…

1. INTRODUÇÃO Os vinte anos enfrentados pelo Brasil de ditadura militar foram marcados pela constante violação de direitos humanos e sociais, depois de intensas lutas pela redemocratização do país a Constituição Federal de 1988 que é também chamada de constituição social ou constituição cidadã institui uma nova gama de direitos anteriormente não previstos, como os assegurados no Título VIII que trata da ordem social. A principal base da ordem social é o primado do trabalho e o seu objetivo

nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange…

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. · A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei…

ÍNDICE DA ORDEM SOCIAL A ideia de constituição social está materializada no Título VIII da CF/88, que trata da ORDEM SOCIAL. A Ordem Social: tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e as justiças sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que mantém a valorização do trabalho humano e da livre-iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem estar e…

diretrizes para ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte. Como exemplo dessas normas temos o art. 205, CRFB/88. Questão 2 A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada…

alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202,…

objetiva detectar avanços e/ou fracassos nas ações e políticas públicas que visam a concretizar o Direito Educacional no Brasil, já que este se constrói na efetivação do ordenamento jurídico. A leitura do arcabouço normativo, principalmente a Constituição Federal de 1988, juntamente com o aparato doutrinário em vasto acervo colhido, sobretudo, nos meios jornalístico e cibernético, nortearam a pesquisa. Apesar de vários avanços, mormente nos últimos 10 anos, ao se confrontar legislação e…

emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. (MENDES, 2007, p. 205 e…