Constituição Federal 88 Art 205 E 214

Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a finalidade desta constituição era fazer a

princípios legais, que possam auxiliar os profissionais do direito, da educação e mantenedores educacionais para tomada de decisões tomarem ciência dos procedimentos perante os Conselhos Estaduais de Educação e no Conselho de Educação no Distrito Federal, de forma orientar a tramitação de processos administrativos educacionais nesses órgãos, com a apresentação de princípios, competência da legislação educacional e sobre o poder de atuação dos Conselhos. Assim, conforme explicação do…

RESUMO O presente estudo busca proceder uma análise da educação como meio de constituição da pessoa capaz, emancipada, confrontando-se o direito à educação com a própria noção de dignidade da pessoa humana. A educação é investigada como direito humano, realizável a partir das previsões constitucionais acerca do tema, motivo pelo qual, o direito social constitucional em questão é objeto de um olhar mais detido, buscando-se verificar a sua eficácia e aplicabilidade no contexto atual. …

ou mental e em razão disto tem dificuldade na integração social. A dificuldade decorre do preconceito e ignorância da população e também da falta de estrutura material do Estado para que os deficientes possam viver igualmente a todos. Foi com a Constituição de 1988 que iniciou-se um trabalho mais intenso para a inclusão de pessoas com necessidades especiais no meio social. Seus princípios trouxeram novas diretrizes para a elaboração de normas e para a interpretação das já existentes. Em…

VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um conjunto de normas programáticas, em uma Constituição dirigente. A Ordem Econômica

impor ao contribuinte. Esse tributo avança sobre o patrimônio do contribuinte para retirar valores para abastecer seus cofres públicos, essa invasão é implacável, não existindo como dela de furtar. Essas receitas que são os tributos estão na Constituição Federal, onde está expresso quem tem competências para cria-los e quais os requisitos que esse tributo deve ter, portanto conforme descrito no Código Tributário Nacional (CTN) é: “Artigo 3º: tributo é toda prestação pecuniária…

Municipais, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Empresa de assessoria e consultoria em Direito Público. Inserido em 28/1/2007 Parte integrante da Edição no 214 Código da publicação: 1713 1. O Transporte Escolar como Dever do Estado e Garantia de Acesso e Permanência do Educando no Ambiente Escolar A Constituição Federal1 de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira,…

FACULDADE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE PÓS GRADUAÇÃO DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR A EDUCAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO NACIONAL Daniela Guedes Costa Pós Graduação…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

Finalidade Constituição = forma de organização do Estado Constituição escrita = Lei Fundamental do Estado Constitucional ismo = EUA (Constituição 1787) França (1791) Iluminismo (Sec. XVIII) Direito Constitucional – Pensamento Liberal Direito Constitucional – Proteção dos Direitos Humanos Direito Constitucional – Ramo do Direito Público/ Tronco do qual derivam os demais ramos Direito Constitucional especial Direito Constitucional Comparado Direito Constitucional Geral…