Constituição Federal 88 Art 205 E 214

pública de qualidade, conforme garante a Constituição de 1988, do artigo 205 ao artigo 214: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Conforme o artigo 212, da Constituição Federal de 88, disponibiliza os dados seguintes sobre os gastos com a educação: Art. 212. A União aplicará,…

(Núcleo de Estudos Afro-brasileiros) da UFSCar(Universidade Federal de São Carlos)CEERT (Centro de Estudosdas Relações de Trabalhoe Desigualdades)Instituto Avisa Lá – Formação Continuada de Educadores,2012 Educação infantil e práticas promotoras de igualdade racial. www.mec.gov.br Resolução CEB, nº 1, de 7 de abril de 1999. CNE. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Constituição Federal/88 – Artigos 205 a 214 e artigo 60 dos Atos das Disposições…

Brasil: aspectos legais e organizacionais Níveis e modalidades de educação e de ensino Educação Básica: Educação infantil, Ensino fundamental, Ensino médio Ensino Superior (Art. 21) Estrutura e organização do ensino no Brasil: aspectos legais e organizacionais Sistemas de ensino: federal, estadual, municipal (Art. 8o) Condições para a construção de um sistema de ensino: o conhecimento dos problemas educacionais de uma determinada região; o conhecimento das estruturas da…

pública a que corresponde o Sistema Único de Saúde: Escolher uma resposta. a. de Governo. b. Instituinte. c. Redistributiva. d. de Estado. e. Distributiva. Resposta correta: Distributiva. Correto Question2 2-A Constituição Federal corresponde a qual tipo de políticas públicas? Escolher uma resposta. a. Regulatórias. b. Distributivas. c. Redistributivas. d. Regulatórias e distributivas. e. Instituintes. Resposta correta:…

Constituição Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art.

direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é especial, de nove dias, sobrepondo-se a quantidade normal que é de três dias, na forma do Art. 320, § 3º, da CLT. B) O efeito será a interrupção do contrato de trabalho, de modo que os salários serão pagos pelo empregador. VI EXAME ORDEM UNIFICADO – 2011.3.PÁG: 205 Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos…

plena. Do mesmo modo, permite melhor situar as reformas de educação propostas ao longo da história. Palavras-chave: constituições brasileiras; política educacional; reforma educacional; história da educação. R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 88, n. 219, p. 291-309, maio/ago. 2007. 291 Sofia Lerche Vieira Abstract The education in the brazilian constitutions: text and context The work analyses the education in the diverse Brazilian constitutions, focusing on elements…

novembro de 1889, conforme relata Silva (2009). Com a proclamação da Independência surge o problema da unidade nacional para ser resolvido, então, se impõe o sistema imperial com a Constituição de 1824, a chamada Constituição Política do Império do Brasil de 25.3.1824. Silva (2009) relata que o art. 1º desta Constituição dispõe que “o Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros, que formam uma nação livre e independente”. O período imperial foi marcado…

pessoa de até doze anos incompleto e como adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Esta distinção é importante para a interpretação das regras quanto à proibição do trabalho, profissionalização e proteção no trabalho. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Segundo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança está absolutamente proibida de trabalhar. A ela estão garantidos os direitos fundamentais da pessoa em processo de…

Considerando as peculiaridades reinantes no ambiente escolar, buscando definir, com clareza, os limites inerentes à convivência em sociedade. No ano em que se comemora a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente e a segunda década da Constituição Federal, surge a abordagem em questão, fruto do construtivismo legislativo e cultural reinantes no Brasil. Boa leitura a todos. Porto Velho, setembro de 2008. Marcos Valério Tessila de Melo Promotor de Justiça Diretor do CAO-INF…