Constituição Federal 88 Art 205 E 214

(BONAVIDES, 2010) Além disso, os princípios assim como as regras, são normas jurídicas. Trata-se de normas jurídicas com grau máximo de juridicidade, onde é potencializada a normatividade. Violar um princípio constitucional é violar a própria Constituição. Verificamos, por conseguinte, que não há distinção entre princípios e normas, uma vez que os princípios são dotados de normatividade e as normas compreendem as regras e os princípios, a distinção complacente não é, como nos…

.......... 16 1.1.5.2 TERRITÓRIO ............................................................................ 17 1.1.5.3 GOVERNO .............................................................................. 17 1.2 CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO FEDERAL (UNIÃO).................................... 17 1.2.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ............................................................... 17 1.2.2 O FEDERALISMO NO BRASIL ............................................................... 20

Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação dos Deputados…

Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que permite as agremiações desportivas, uma nova análise de seu caso, sob a ótica do poder judiciário, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do ultimo julgamento realizado, pela justiça especializada. Só é admitida a…

.81 CONCLUSÃO......................................................................................................................... 87 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ................................................................................ 88 ANEXOS..................................................................................................................................92 INTRODUÇÃO A presente monografia busca revelar os motivos para a inaplicabilidade do…

UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º,…

ITEM A:Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011.

nós, na Carta da República de 16.7.34, cujo art. 113, n. 32, rezava: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos". Ainda não se havia consagrado, no mesmo nível, e em termos expressos, o direito genérico de acesso ao Poder Judiciário - o que só viria a ocorrer com o advento da Constituição de 18.9.46, ex vi do art. 141, § 4.º, verbis: "A lei não…

(General George S. Patton). RESUMO Este trabalho tem por intuito introduzir o lucro na iniciativa do serviço público com vistas ao princípio da eficiência, positivado na cabeça do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Utilizando parâmetros de aferição da eficiência pela ciência da Economia e do Direito, o trabalho desenvolve, posteriormente, uma conjugação entre as premissas de Direito, com a análise…

LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO, ACOMPANHE AS MUDANÇAS PELO SISLEX: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/indexpub.asp Recomenda-se o estudo da legislação básica para entender o Direito Previdenciário: Constituição da República Federativa do Brasil e suas Emendas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 Lei 8.212/91 (Plano de Custeio do RGPS) Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios do RGPS) Regulamento: Decreto 3.048/99 Instruções Normativas: …