Constituição Federal 88 Art 205 E 214

realidade é apenas um milagre da nossa fantasia... Transforma numa eternidade o teu rápido instante de alegria! Ama, chora, sorri...e dormirás sem penas, porque foi bela a tua realidade.” Ronald de Carvalho RESUMO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de critério específico que estabeleça o conceito de pequena propriedade rural para aplicação nos casos de impenhorabilidade. Esta lacuna legislativa trouxe vícios à efetividade…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Processus Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno…

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

educação dos menos favorecidos e os educadores não se unem para promover as mudanças necessárias. No primeiro capítulo, serão abordados os aspectos históricos da educação no Brasil, as reformas ocorridas com a promulgação da nova Constituição de 1996. Os desafio que professores enfrentam para manter todos os alunos na escola e os problemas que levam estes a desistirem da mesma, principalmente no turno noturno. As causas do fracasso na aprendizagem e da…

Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste- RO. 1- Disposições preliminares: o Concurso Público para provimento de Cargos Públicos será regido pela Constituição Federal e pelas seguintes Leis: Lei Municipal Nº 551/01, que institui o Plano de Carreira do Magistério e Lei Municipal Nº 885/08 que define a carreira dos demais servidores municipais, Lei Federal Nº 11.350/06, Portaria Nº 2488/11 do MS, para os cargos regidos pela C.L.T., pela Instrução Normativa Nº 013/2004/TCE-RO, por…

públicas educacionais para o processo de ensino-aprendizagem de alunos jovens e adultos. A investigação se deu através de uma pesquisa bibliográfica para o levantamento de informações no âmbito Municipal, especificamente, Guanambi-BA, Estadual e Federal. A pesquisa, em seu teor metodológico baseou-se numa abordagem de cunho qualitativo, com alguns dados que remetem a aspectos quantitativos. A coleta de dados foi feita mediante levantamento bibliográfico, com base nas fundamentações…

ignorá-la, sobretudo em virtude de seus visíveis impactos sobre a educação brasileira (Vieira, 2002c). A grande expectativa política “dos tempos de transição” é construir uma democracia capaz de incorporar todos os brasileiros no sonho de uma “Constituição Cidadã”, tal promessa é negada de muitos modos pela democracia de carne e osso que fomos capazes de forjar a partir de 1985. Em 2000, ano escolhido para encerrar esta incursão histórica sobre política educacional brasileira, o País…

Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e o seu inciso I preconiza que “homens mulheres têm iguais direitos e obrigações” (BRASIL, 2012a, p. 21-22). Em 18…

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias…

DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título…