Constituição Federal 1988 Marcou O Brasil

com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Com bem se vê, a constitucionalização do direito à moradia, e sua…

Contituição de 1988 1- Introdução Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.............................................................................................................................4 3 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...............................................................................................6 4 AVANÇOS E DESAFIOS COM A IMPLANTAÇÃO DO SUAS

luz da Constituição Quando falamos em Seguridade Social não podemos deixar de relembrar que nos primórdios das civilizações como: chinesa, romana, mexicana entre outras, já existia um sistema que protegia a população menos favorecida. A Lei dos Pobres de 1601 na Inglaterra marcou o primeiro grande avanço no que se diz conceito de Assistência Social. No Brasil a primeira entidade de socorro privado foi MONGERAL – Montepio Geraldo Servidores do Estado, 1835. Em 1891 a constituição do…

4 1 INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa traz uma reflexão sobre os avanços dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, a partir de iniciativas anteriores de órgãos internacionais como a ONU – Organização das Nações Unidas. A necessidade de proporcionar proteção especial à criança vem sendo consolidada ao longo da história da humanidade, com ênfase maior no século XX, onde podem ser vistas e elencadas algumas iniciativas por partes de organismos de defesa dos…

com a criança e adolescente. Introdução: Este trabalho tem o objetivo de mostrar as normas e prepuções da constituição federal de 1988, pois apartir dela adquirimos vários direitos dentre eles está o reconhecimento a criança e o adolescente. A constituição Federal de 1988 é também conhecida por constituição cidadã, algumas regencias que a mesma redime no direito intercalador do poder judiciário brasileiro, e o papel do assistente social,…

com a criança e adolescente. Introdução: Este trabalho tem o objetivo de mostrar as normas e prepuções da constituição federal de 1988, pois apartir dela adquirimos vários direitos dentre eles está o reconhecimento a criança e o adolescente. A constituição Federal de 1988 é também conhecida por constituição cidadã, algumas regencias que a mesma redime no direito intercalador do poder judiciário brasileiro, e o papel do assistente social,…

histórico da política de assistência social proporcionando o conhecimento sobre a inserção no Tripé da Seguridade Social, onde, o público alvo dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Na Constituição Federal de 1988, está previsto que: A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. E isso significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia e provisão dessa proteção, estabelecendo assim um padrão…

apresentação dos aspectos formais (estrutura, artigos, disposição do texto), antecedentes históricos, apresentação do conteúdo, relação com outros textos internacionais, efeitos e resultados esperados e efetivamente conquistados e repercutidos no Brasil e no mundo. DESENVOLVIMENTO ANTECEDENTES/QUESTÕES HISTÓRICAS Foram necessários aproximadamente 40 anos de pesquisas e análises para que se conseguissem a elaboração e a aceitação de uma Convenção sobre os Direitos…

criminais, sua função é destituir o chefe do poder executivo. No Brasil, o impeachment foi implantado apenas após a Proclamação da República, no dia 15 de novembro, onde no artigo 85 da Constituição Federal de 1988 mostra diversas situações que o presidente pode ser processado. Sua execusão pode ser feita quando o chefe do poder Executivo comete alguma violação , tais como abuso do poder, irresponsabilidade, crime comum, violação da constituição e de seus direitos pétreos previstos…