Constituição Federal 1988 Marcou O Brasil

para desenvolver a abordagem da Educação Inclusiva. E em 1994, com a Declaração de Salamanca, divulgou o direito de todos à educação, independentemente das diferenças individuais. O direito de todos à educação foi estabelecida na Constituição de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96. Mas foi na LDB (cap. V) que teve uma parte destinada especificamente para Educação Especial. A educação é para todos independente de possuírem uma deficiência. Atualmente a…

na qual os usuários são sujeitos de direitos, tendo em vista o alcance de um trabalho qualitativamente diferenciado daquele que sempre marcou a história dessas organizações: o assistencialismo e a filantropia. A Configuração Histórica do Terceiro Setor As organizações que compõem o Terceiro Setor evidentemente não são novas. Como exemplos tradicionais no Brasil, temos as Santas Casas de Misericórdia, cuja primeira unidade aqui chegou junto com Dom João VI. Temos as APAES ( Associação de…

ESPÉCIES 11 2.3 ORIGINÁRIO 11 2.4 DERIVADO 12 3. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 13 3.1 CONCEITO 16 3.2 CARACTERISTICAS 16 3.3 FORMAS DE MANISFESTAÇÃO 17 3.4 OUTORGA 17 3.5 PROMULGAÇÃO 21 4. QUESTÕES PRÁTICAS 26 4.1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 26 4.2 TEORIA DA RECEPÇÃO 28 4.3 NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS PODEM SER INCONSTITUCIONAIS? 28 4.4 MOMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE 29 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 32

ele dava ao governo militar o poder de modificar a constituição, anular mandatos legislativos, interromper direitos políticos por 10 anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que fosse contra a segurança do país, o regime democrático e a administração pública, além de determinar eleições indiretas para a presidência da República, além de dissolver os partidos políticos. Muitos parlamentares federais e estaduais tiveram seus mandatos…

presente trabalho nos mostra que o Brasil não era um país totalmente democrático, até a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988. Abordaremos as fases de produção das Constituições brasileiras que, ao todo, foram sete; a primeira de 1824 e a última de 1988. 1824: Liberal, Monárquica e Escravista Nossa primeira Constituição nasceu como o processo de Independência. Quando D. Pedro I resolveu permanecer no Brasil (9 de…

obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de…

criticamente o processo e contexto histórico do Brasil, durante a inserção do governo militar, olhando criticamente aos 21 anos da ausência da democracia brasileira, voltando olhares a redemocratização após esse lamentável fato; voltando olhares as conquistas populares através dos movimentos sociais. Foram 21 anos de Brasil ditado, de nação controlada sobre o golpe militar, uma verdadeira rasteira e interferência na história democrática do Brasil. Direitos vedados, sistema ditado,…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL 1 – Contexto Histórico Desde a Revolução Industrial e a Revolução Francesa, o mundo assistiu uma reformulação das estruturas sociais e políticas até então dominantes. A legislação trabalhista, no Brasil, surgiu sob a influência indireta destas transformações. Porém, devido ao fato do Brasil, por ter sido colônia, figurar no grupo de países de industrialização tardia, o desenvolvimento da nossa legislação trabalhista se deu de…

pela mídia repercute de forma cruel na diferença de oportunidades de vida, de trabalho, de salários e da conivência com a violência. Conseqüentemente, às distorções das relações sociais fundadas no gênero, somam-se as desigualdades de classe e, no Brasil, ainda de raça e etnia. A perseguição pela igualdade de gênero remonta a Grécia antiga, segundo o livro Lisístrata de Aristófanes as mulheres fizeram greve de sexo pelo fim da guerra, as mulheres na França das revoluções lutaram lado a…

sociedade européia. Como por exemplo: direito a liberdade, direito a igualdade, direito a propriedade. Depois, estas idéias começaram a influenciar revoluções, lutas de independência e muitas constituições em diversas nações pelo mundo, inclusive o Brasil. O pensamento iluminista se desenvolveu através de críticas ao antigo regime, com forte influência medieval, cujas características baseavam-se numa sociedade estamental, em que o poder político concentrava nas mãos dos reis e da…