Constituição E Politica De Direitos Humanos Antecedentes

ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Luiz Carlos de Souza Auricchio OURINHOS/SP 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito a que se fizerem necessários, que isento…

UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Curso de Direito NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011

Trabalho O processo de implantação do Sistema Único de Saúde SUS tem sido marcado por intensos debates que refletem a presença de interesses antagônicos em relação a sua consolidação, tanto como política publica calcada na universalidade, equidade, integralidade, participação da população e dever do estado, quanto as dificuldades para construir modelos assistenciais ancorados na concepção ampliada de saúde, que foi a base do processo de proposição do próprio SUS. O SUS e o…

DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE Alexandre Guimarães Gavião Pinto Juiz de Direito do TJRJ 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO Os direitos fundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Constituem os direitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam…

Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

Introdução Direitos Civis: Dizem respeito à liberdade dos indivíduos e se baseiam na existência da justiça e das leis. Referem-se à garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de se manifestar, de se organizar, de ter respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondência, de não ser preso e não sofrer punição a não ser pela autoridade competente e de acordo com a Legislação vigente. Direitos Políticos: os direitos políticos concedem ao cidadão a possibilidade

Direitos Fundamentais Fundamentos normativos : CB/1988 - arts. 5º a 17 – direitos fundamentais outros direitos fundamentais previstos ao longo da Constituição Fundamentos teóricos Fundamentos jurisprudenciais 1 Evolução histórica dos direitos fundamentais e constitucionalismo a) CONSTITUCIONALISMO Várias raízes deram origem à noção moderna de Constituição em diversos espaços geográficos, históricos e culturais surgiram movimentos constitucionais: inglês,…

fundamental para a sociedade”. Partindo do ponto de vista de que a emancipação e a dignidade da pessoa humana, no que diz a seus direitos legislativos, garantidos por Lei, é o alicerce para essa conquista pessoal e que sem essa profissão tão necessária, a crise social e suas demandas tampouco seriam amenizadas. Tratando-se da dignidade da pessoa humana, da liberdade do uso de Direitos, e da garantia dada, através de intervenções pelos profissionais da área de Serviço Social. É um dos…

A mulher, a criança e seus direitos Women, children and their rights Maria Malta Campos Fundação Carlos Chagas RESUMO O artigo examina as concepções sobre os direitos da criança pequena à educação na legislação brasileira mais recente, à luz da evolução das definições mais gerais sobre os direitos humanos, da criança e da mulher, e das demandas trazidas pelas mobilizações de vários setores da sociedade. Discute também as contradições e obstáculos que surgem na aplicação das