Constituição E Constituinte Fichamento

norma para além do que está contido em sua letra. 3.2 Interpretação no Direito Constitucional A constituição deve ser interpretada conjugando-se a letra do texto com as características históricas, políticas, ideológicas do momento em confronto com a realidade sociopolítica-econômica e almejando sua plena eficácia. Princípios e regras interpretativas das normas constitucionais: g) Unidade da Constituição: a interpretação do texto constitucional deve evitar contradição entre suas normas.…

a expansão territorial a partir das bandeiras para a formação e expansão das fazendas de gado, nessa jornada a fé também estava presente com franciscanos e jesuítas, que vinham para catequizar os nativos e criar as vilas.Dentro das expressões constituintes da identidade social piauiense estão às devoções a santos e santas, marcas das influências de práticas católicas, sejam elas feitas dentro da liturgia ou significadas aos usos populares.No Piauí, há exemplos significativos de rituais,…

UNIVERSIDADE PORTIGUAR – UnP CURSO DE DIREITO JOICEANNE MOTA MOREIRA FICHAMENTO: PROBLEMAS DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NATAL 2012 1 Introdução: Politicidade e legitimidade No Brasil, o responsável pela criação das leis é o Poder Legislativo, e não há dúvidas acerca disso. Porém, quando o Poder Judiciário busca fiscalizar tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores…

filosófico e sociológico, se fixa através da atividade política e evolução social de cada agrupamento humano, estes, em regra, no mundo evoluído, agregados dentro de Estados. Destarte, a mera possibilidade de acesso, conforme preconiza a lei e a Constituição, às instituições que compõem o complexo estrutural material e fático que se nomeia como Justiça, não alcança de per si o ideário de justiça em sua acepção material, que em verdade revela a adequação do composto social em conflito…

o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988: Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Segundo Rogério Greco (2012, p. 48): A inimputabilidade por imaturidade natural ocorre em virtude de uma

concedido o benefício previdenciário de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado em que a renda seja maior que o estabelecido nas disposições constitucionais e regulamentares que versam a matéria. 1.3 PROBLEMA Em seu texto original, a Constituição Federal, tratava o auxílio-reclusão no art. 201, I, nos seguintes termos: “Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte,…

Causas; Competência material; Competência valorativa; Preconceitos; Rito sumaríssimo; Menor complexidade; Pequeno valor da causa; Revogação tácita; Exclusão de competência; Ações Possessórias; Ação de despejo; Uso próprio; demandas coletivas. FICHAMENTO 01 Trata-se de explanação a fim de firmar entendimento a respeito da competência em razão da matéria e alçada nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei 9.099/95. Por vezes, será feito…

apontar como fundamentos, à liberdade de trabalho bem como a garantia da ordem social, devendo, portanto a desaposentação ser mantida no ordenamento em vista do bem estar do indivíduo. Introdução A aposentadoria está assegurada pelo art. 7º da Constituição Federal, estando elencada no rol dos direitos sociais, sendo estes direitos fundamentais do homem, que visão a melhoria da condição de vida, deste modo, a aposentadoria, como um direito social dos trabalhadores, esta destinada a…

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito do Recife Direito Constitucional IV FICHAMENTO A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais Recife, 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE

identificar mudanças qualitativas que constituem o desenvolvimento humano e sua relação com o contexto social (REGO, 2001). Para Oliveira (1997), Vigotski foi o primeiro psicólogo moderno a considerar os mecanismos pelos quais o contexto social torna-se constituinte de cada pessoa, e reafirma que as funções psicológicas são produto da atividade cerebral, entendendo a transformação dos processos psicológicos elementares em processos complexos integrantes da história. Oliveira (1997)…