Constituição E Codificação

DIREITO TRIBUTÁRIO Vemos que na constituição federal, devem ser observadas as regras quando a implantação e cobranças dos tributos pelos entes políticos, no plano jurídico todo e qualquer tributo pertence, as taxas e impostos. O tributo só pode ser cobrado por ato da administração pública, essa atividade deve ser plenamente vinculada ao comando legal. As pessoas políticas podem instituir e exonerar tributos, observando os limites descritos na constituição federal, que diz: O tributo…

Quanto ao direito da personalidade. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA. INTRODUÇÃO A tradicional dicotomia entre Direito Público e Direito Privado sofreu inegáveis abalos com a evolução constitucional brasileira. O individualismo que caracterizou a codificação européia do século XIX e plasmou o Código Civil Brasileiro cede hoje lugar a um esforço interpretativo que se concilie com a evolução econômica e social ocorrida no século XX. É verdade que esta transformação, hoje mais visível,…

população. Nos países ocidentais, ainda no século XX, a lei de família foi se estendendo e incluindo em seu âmbito os grupos sociais que eram exclusivamente objeto de atenção da lei penal: os pobres. No Brasil, o marco dessa transformação é a Constituição Federal de 1988. Nosso Código Civil de 2002 adequou as antigas normas do direito de família, que estavam em vigência desde 1917, às atuais disposições constitucionais. Dessa maneira, a noção oficial de família, que antes dizia…

prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso dá a idéia que a administração pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerça. 2º ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o…

visto que o Código Civil de 1916, além das demais normas do regime privatista, não conseguiam mais lidar com situações tipicamente versadas ao assunto. Tal conscientização foi encaminhada para a Assembléia Nacional Constituinte, que optou por uma codificação das normas de consumo. Ao cuidar dos Direitos e garantias fundamentais, A CF/88, em seu art. 5º, XXXII, determinou que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Além de ser um objeto de norma constitucional,é…

Dessas 5 inovações, o capitulo do livro da ênfase em 3 O Hoplita, a moeda e o alfabeto. ------------//-------------------//----------------------------//------------------------//-------------- A escrita surge como nova tecnológica, permitindo a codificação de leis e sua divulgação através dos muros da cidade. Assim as instituições democráticas passaram a contar com a participação do povo e os aristocratas perderam o monopólio da justiça. A explicação mais predominante sobre o motivo…

jurídica que possibilita a cobrança de uma prestação. 2. CODIFICAÇÃO JURÍDICA A codificação é uma tendência antiga que teve como objetivo trazer disciplina e completar o ramo do direito de que trata. A palavra CÓDIGO - vem do Latim codex, “livro, principalmente de leis”; Esse livro é dividido em parte especial, Livro, Título, Capítulo, Seção, Subseção e artigos. Podemos iniciar como marco histórico dessa codificação alguns códigos importantes: Código de Hamurabi:…

formal. Atualmente, este passou a ser uma opção e não um pré-requisito para a formação da família. A união estável passou a ser algo extremamente aceitável em nossa sociedade e legalmente reconhecida tanto pelo Código Civil de 2002 quanto pela Constituição de 1988 (art. 1723 do C.C. e art. 226, § 3º da CF/88). O casamento também deixou de ser uma sociedade “indissolúvel” (outro princípio também muito difundido pela tradição religiosa), aumentando assim o número de separações e divórcios em nosso

13 5. BOLETIM DE OCORRÊNCIA 14 6. CERTIDÕES 15 7. CERTIDÕES 16 8. CÓDIGOS 17 8.1 A codificação jurídica 17 8.1.1 Diferença entre código, compilação e consolidação 17 8.2 Tendência à codificação 17 8.2.1 Códigos da antiguidade 17 8.2.2 Portugal e Brasil Colônia 18 8.3 Período racionalista 18 8.4 Códigos civis e códigos posteriores no Brasil 18 8.4.1 Códigos atuais 19 8.5 Conveniências da codificação 20 8.6 Aspectos complementares 20 8.7 Divisões dos códigos 21 9. CONTRATO…

CAVALCANTE ROSILÉIA LOBO PENIDO SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃÕ DE SUAS RECITAS. Formosa do Oeste – 2011 DIONE DOS SANTOS SILVA PARRALES EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO MARIA JOSÉ DOS SANTOS CAVALCANTE ROSILÉIA LOBO PENIDO SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS INVESTIGANDO O IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE SUAS RECEITAS Trabalho apresentado como requisito da atividade supervisionada da…