Constituição E Codificação

Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar as Compilações. Uma vez

respectivamente, são editados, na França, o Código Civil e o Código Comercial. O direito comercial inaugura, então, sua segunda fase. Pode-se falar agora em um sistema jurídico estatal destinado a disciplinar as relações jurídico-comerciais. A codificação napoleônica divide claramente o direito privado: de um lado, o direito civil; de outro, o direito comercial. Código Civil napoleônico era, fundamentalmente, um corpo de leis que atendia os interesses da burguesia fundiária, pois estava centrado

157 Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.47, p.29-64, 2008. A Parte Especial do Direito Penal entre Codificação e Descodificação: sugestões para um início de abordagem The special part of criminal code between codification and decodification : suggestions for an initial approach André Ribeiro Giamberardino* RESUMO: O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza…

O Direito no Brasil Imperial A Constituição Outorgada de 1824 A comissão nomeada por D. Pedro I para elaborar uma Carta Constitucional foi chamada de Conselho de Estado e era composta por seis ministros e mais quatro membros escolhidos pelo imperador. Esta comissão tinha um prazo de quarenta dias para a elaboração da Carta. A Constituição foi então outorgada, imposta por D. Pedro I e, apesar de criticas contundentes em todas as províncias acabou por ser assimilada por imposição.

História do Direito Prof. Dr. Argemiro de Souza Ribeiro As Fontes: Constituição e Codificação no Brasil do Século XIX  O Marquês de Pombal e a tentativa de modernização;  Discussões sobre Novo Código;  A abertura dos portos brasileiros, a criação do Reino Unido e o processo de independência do Brasil;  A Revolução do Porto de 1820;  As Juntas Governativas;  “Do ponto de vista da cultura jurídica, o liberalismo – como doutrina econômica mais do que política – foi um…

Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 marca o fim do Antigo Regime e o início de uma nova era. Expressamente visada pela Constituição da Vª República, hoje ela faz parte de nossos textos de referência. 2.2 Em 9 de julho de 1789 a Assembléia Nacional tornou-se “Assembléia Constituinte”, sob o juramento dos deputados de somente se dispersarem após dar à França uma Constituição. 2.2.1 A pujança da mudança também já alcançava o povo que tomava a Bastilha tempos depois. A revolução inicia…

A QUESTÃO DA CODIFICAÇÃO CIVIL NO SÉCULO XIX Ricardo Marcelo Fonseca “Tullio Ascarelli, eminente jurista italiano do século XX, que na época do fascismo encontrou abrigo e acolhimento no Brasil por quase dez anos, ao ter participado, nessa sua permanência, da vida cultural e universitária brasileira, teve condições de aduzir, com sensibilidade histórica e argúcia intelectual, que o traço mais típico do direito privado brasileiro estava na vigência ininterrupta, até a codificação de…

não conseguem definir muito bem as coisas. Projetos Centenários Logo após a Independência do Brasil se via a necessidade da elaboração do Código Civil, enquanto isso ficaria se utilizando provisoriamente da legislação civil portuguesa. Mas a constituição de 1824 mandasse organizar o quanto antes o Código Civil e Criminal, o Criminal ficou pronto em 1831, mas o Civil só ficou na intenção. Só em 1854 o ministro da Justiça José Thomaz Nabuco de Araújo pediu o então advogado Augusto…

são aqueles que podem ser movimentados, deslocados de posição sem que percam sua constituição física (máquinas, veículos, móveis, etc). Imóveis são aqueles que, se forem movidos ou deslocados do local, perdem sua forma física, ou não podem ser deslocados – prédios, pontes, terrenos e jazidas. Os recursos patrimoniais, na análise contábil da empresa, fazem parte dos ativos imobilizados. 3.2– Classificação e Codificação Uma das atividades mais importantes na administração dos recursos…

conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. 2. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 2.1 A estrutura do Código Civil. 2.2 Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. 2.3 A constitucionalização do Direito Civil. 2.4 Direito Civil e constituição de 1988. O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa…