Constituição E Codificação No Brasil Do Século Xix

ainda é dualista, ou seja, admite tanto a common quanto a equity. Esta última tem a característica de complementar e aperfeiçoar as regras do common law, porém com o passar dos anos também se tornou estrita como o common law. (DAVID, 2002). No século XIX acontece uma grande mudança na estrutura do sistema jurídico inglês, a promulgação do Judicature acts que suprimiu a distinção formal entre os tribunais que aplicavam a common law e aqueles que aplicavam a equity, portanto qualquer…

Conceito de Estado Estado (do latim status, us: modo de estar, situação, condição), segundo o Dicionário Houaiss é datada do século XIII e designa "conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e administram uma nação"; "país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado". Segundo o jurista italiano Norberto Bobbio, a primeira vez que a palavra foi utilizada, com o seu sentido contemporâneo, foi no livro Arte da Guerra, do Imperador

Nesse sentido, para São Tomás de Aquino, a lei positiva deriva da lei natural. Em razão da origem, o direito natural prevaleceria ao direito positivo, donde vem a tendência do jusnaturalismo de sobreposição entre ambos. Para os jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII, o direito natural advém na natureza racional do homem, enquanto o direito civil vem do poder civil, que compete ao Estado. Tem-se, portanto, que o direito positivo é aquele posto pelo Estado, de modo que o critério…

sejam: qual o papel do Código Civil quando da sua elaboração e nos dias atuais; e como compatibilizá-lo, do ponto de vista hermenêutico, com as leis especiais e com a Constituição da República. Segundo o autor, o Código Civil de 1916 foi elaborado sob a influência das doutrinas individualistas e voluntaristas do século XIX, consagradas pelos Estados absenteístas, que, em oposição aos privilégios dos senhores feudais, buscavam intervir o mínimo possível na economia, adotando como…

os Direitos da Personalidade, principalmente, o direito ao nome e à identidade pessoal e familiar da mulher. Como justificativa se coloca a atualidade do problema apresentado a partir da constatação do modelo hegemônico de família reforçado no século XX pelo Código Civil de 1916 e que, mesmo com as alterações legais posteriores, continua se impondo como hegemônico. Para tanto, serão apresentados os pressupostos que legitimaram o discurso hegemônico da obrigatoriedade de mudança do…

estruturação política, bem como os limites de atuação e os princípios fundamentais que o norteiam. Superação da Dicotomia: Público/Privado Influenciou a elaboração do Código Napoleão de 1804, despertando a “Era da Codificação”, que conferiu ao Código Civil a natureza de “constituição privada”. Visão Moderna - o direito é uno e indivisível, indecomponível. Deve ser definido e estudado como um grande sistema. Percebe-se cada vez mais a influência do direito constitucional sobre o direito…

racionalidade. A virada reflexiva quanto ao assunto em pauta ocorreu no Medievo. Este período, conquanto chamado por muitos de “a idade das trevas”[9], é o ponto de partida fático para o rompimento com a tradição clássica. Um rompimento repensado séculos depois com o racionalismo iluminista, que recobra parte da história antiga. Pela limitação do conceito de personalidade (inerente ao mundo grego em razão da percepção primária de subjetividade interna) foi sobrelevada uma visão…

historiadora Keila Grinberg em História Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF). A partir da localização dos 400 processos que foram à segunda estância, na segunda metade do século XIX, nos arquivos do Tribunal da Relação no Arquivo Nacional, a autora pôde conhecer uma personagem fascinante da historia do Brasil: Antonio Pereira Rebouças (1789-1880) Este mulato, nascido em Maragogipe, no Recôncavo Baiano, caçula entre os nove filhos de um alfaiate português e de uma negra…

Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar aos colegas, quando surgiu o direito do consumidor, começando desde os tempos antigos até chegar no Brasil. E mostrando toda a sua evolução, saindo de um sistema simples, até ao código extremamente complexo que temos nos dias de hoje. Reunindo e divulgando uma série de assuntos relacionados ao direito e aos deveres e relacionando de forma sucinta e objetiva, de modo em facilitar a compreensão da maioria, em relação aos direitos…

Pereira EXTRADIÇÃO NO BRASIL O DIREITO DOS TRATADOS: Antes de iniciar o estudo de extradição, faz-se necessário fazer algumas considerações sobre os Tratados, seu conceito, formação, evolução, dentre outros, para que assim, forneça informações suficientes para que possa entender o processo de extradição, visto que uma das justificativas para sua concessão, é a pré-existência de um Tratado que a preveja, entre o país requerente da extradição e o Brasil. Os…