Constituição Do Sujeito

se tornasse realidade. Por fim, agradeço aos meus professores que, com muita dedicação, contribuíram com a construção do meu saber. RESUMO Este trabalho tem como finalidade refletir acerca da Redução da Maioridade Penal, que tem como escopo a Constituição Federal de 1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é…

mínima do Estado ( a única medida que o Estado fazia minimamente era segurança. Naquela época vigia a lógica do liberalismo econômico e liberalismo político... nesta época havia o Estado Liberal.... Formou-se uma massa de proletariado, que não eram um sujeitos políticos, ......nesta época no século XVIII tínhamos a burguesia já vitoriosa, o rei em decadência e grande parte de trabalhadores....Nesta época tínhamos o Estado mínimo - No sec dezenove a massa de proletários começou a…

tributário. Na cobrança de tributos temos três elementos: Sujeito ativo (credor), que consideramos o Poder Público. Sujeito passivo (devedor), ao qual é o contribuinte. Objeto: o fato gerador do tributo. Tendo esse três elementos, podemos considerar que temos um lançamento. Lançamento é um procedimento administrativo tendente a apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, examinar a circunstância em que ela ocorreu, identificar o sujeito passivo, definir o montante do…

cálculo – valor da operação; b.2. alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente; c) Critério espacial – limites geográficos dos Estados instituidores e do Distrito federal; d) Critério pessoal: d.1. Sujeito ativo – Estados e Distrito Federal; d.2. Sujeito passivo – produtores, industriais e comerciantes; e) Critério temporal – entrada jurídica das mercadorias ou bens no estabelecimento; 1.2. ICMS – Prestação de Serviços de transporte interestadual e…

Constituição do crédito tributário O art. 146 da CF reserva o tema "crédito tributário" para lei complementar. O CTN é a única lei complementar que dispõe sobre constituição do crédito tributário: CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante…

vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. A transmissão era a qualquer título. Mais amplo, portanto, neste aspecto, o âmbito do tributo. Entretanto, não abrangia os bens móveis, cuja transmissão fora da atividade comercial não ensejava tributo. A…

REIFICAÇÃO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO DA REALIDADE SOCIAL Fábio Luiz Tezini Crocco∗ RESUMO: Este artigo procura refletir sobre a reificação e as antinomias do pensamento burguês, que se edificam numa sociedade dominada pela produção e distribuição de mercadorias. Pautaremos nossa análise na obra História e Consciência de Classes (1923) de Georg Lukács e em sua relação com os estudos sobre a mercadoria realizados por Karl Marx. Assim, pretendemos realizar uma reflexão sobre a…

homologação - o entendido Roberto Rodrigues Loureiro e Silva* mal Sobre a constituição do crédito tributário e o lançamento A Constituição Federal reservou para lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (CF, Art. 146). A única lei complementar (por recepção) que dispõe sobre constituição do crédito tributário é o CTN: CTN, "Art. 142…

responsável tributário insere-se no campo da obrigação tributária, como sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária, respectivamente. A responsabilidade por substituição tributária envolve os aspectos histórico-legais, disciplina atual, constitucional, infraconstitucional, bem como o enquadramento contido nos princípios constitucionais tributários. Abrangência do ICMS, os seus aspectos gerais, como fato gerador e sujeito passivo. Exposição de aspectos mais conflitantes: a sujeição…

por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme disposto pela Prof. Aurora, os conceitos analisados por Eurico Marcos Diniz de Santi em relação a decadência do direito do…