Constituição Do Sujeito

completa afronta ao princípio da isonomia e da igualdade tributária, insculpido na Constituição Federal de 1988. 1 - COFINS – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA À SUA QUALIFICAÇÃO 1.1 SEGURIDADES SOCIAIS: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, denominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que “a Seguridade Social será financiada por toda a…

linguagem verbal.". 2. Para Abdala, o que significa dizer que a linguagem é um processo de constituição de sujeitos? R: Linguagem como processo de constituição de sujeitos: de acordo com o Professor da faculdade de educação da USP Celso Favareto: ''A constituição da linguagem é ao mesmo tempo a construção do pensamento, isso implica uma imagem de si, o nascimento da consciência, e isso pode ser entendido como sujeito. É a possibilidade que a criança tem de se produzir com…

................................................................7 6– Base de Cálculo e Alíquotas................................................................................8 7 – Sujeito Ativo........................................................................................................10 8 – Sujeito Passivo...................................................................................................11 9 – Fundamentação Legal e Legislação aplicável...........................

político. A abordagem desse delicado assunto deu-se mediante breve explanação sobre a questão do abandono e suas causas. Outrossim, este trabalho tratou a respeito da concepção de sujeito na atualidade, bem como a noção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Nesse sentido, demonstrou-se o papel da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente na proteção integral de crianças e adolescentes, destacando os direitos fundamentais previstos neste…

tributação está ligada à captação de recursos necessários para o atendimento das necessidades essenciais da coletividade. A dinâmica da tributação tem por objetivo a obtenção de receita, no entanto, ao exercer este poder de tributar o Estado está sujeito às regras de tributação, ou seja, vinculado à lei. Portanto, o Estado está limitado, pois a instauração da relação jurídica tributária depende dos requisitos de lei, cuja finalidade é salvaguardar o cidadão face o poder Estatal de…

15 de abril de 2013. Objetivo Este trabalho tem como objetivo estudar os impostos de competência da União, de acordo com o art. 153, I, II, III, IV, V, VI e VII da Constituição Federal de 1988, abordando seus aspectos básicos, tais como função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação (II) – Art. 153, I da CF e arts. 19 ao 22 do CTN * Função Tem uma função extrafiscal, onde ele é…

não ingerência (não pode interferir no direito natural). → poder → buscar a dignidade. - Reconhecimento para Estado: * constitucional: dentro da constituição. * infraconstitucional: não está incluída na constituição. * tratados e convenções. Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Características:

2.2.1. Princípios Fundamentais do Direito de Trabalho Os princípios fundamentais do Direito de Trabalho como já referimos, vêm consagrados na Constituição da República Portuguesa e reflectem a evolução histórica que se verificou neste ramo de Direito, traduzindo uma preocupação pela pessoa do trabalhador e pelos seus direitos individuais e colectivos. Numa primeira fase da constitucionalização deste direito, a necessidade de actuação dos direitos fundamentais no âmbito do contrato de

verificando a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, da obrigação tributária, além de especificar a matéria tributável, apontando o total do crédito e aplicando penalidade, quando cabível. O autolançamento é quando o contribuinte declara o seu débito, ou seja, o próprio contribuinte apura o tributo devido e o constitui e portanto o autolançamento é sim uma espécie de lançamento tributário, isto é, uma das vias legais próprias para a constituição do crédito tributário. Ele…

Introdução ISS, ou ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III…