Constituição Do Sujeito

tributar e protegendo o cidadão contra o abuso desse poder. Constituição Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário:…

O SUJEITO EM FOUCAULT Maria Fernanda Guita Murad Foucault é bastante contundente ao afirmar que é contrário à ideia de se fazer previamente uma teoria do sujeito, uma teoria a priori do sujeito, como se fosse possível supor a existência de uma essência humana que tivesse sido mascarada, alienada ou aprisionada em mecanismos de repressão a partir de processos históricos, econômicos e sociais. O autor postula que o sujeito é histórico, mas produzido na sua própria história e pela história…

obra introdutória. Com o passar dos anos, entretanto, o livro, agora em sua oitava edição, tornou-se uma referência para os estudos do discurso. Entretanto, como a autora deixa claro no prefácio (p. 9), ela optou por explorar pontos variados na constituição do campo epistemológico da Análise de Discurso (AD). Para dar conta desses pontos, Orlandi divide seu livro em quatro capítulos, nos quais expõe conceitos e noções do dispositivo teórico da AD. No primeiro capítulo, intitulado “O…

liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado mercado…

do país. Tributaristas defendem que o país tem de criar uma meta de carga tributária de 15% do PIB dentro de 15 a 20 anos. | | | | | 11. E por que isso não acontece no Brasil?O país tem uma série de compromissos estabelecidos pela Constituição Federal, como aplicação de limites mínimos de recursos em saúde, educação, segurança, pagamento de seguro desemprego e salário mínimo. Alguns críticos do sistema tributário afirmam que o Brasil optou por ser um estado…

SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O objetivo primeiro da constituição do crédito tributário é sem dúvida tornar líquido, certo e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos…

decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ao contrário, o artigo 174 do Codex Tributário, preceitua que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Considerando que a constituição do crédito se dá através do lançamento, percebe-se que a…

indígenas. Além disso, feriu os Direitos da PachaMama ao abrir brechas para projetos mineiros com graves consequências ambientais. Direitos da PachaMama? Sim. O Art.71 da Constituição de 2008 do Equador, de maneira inédita no âmbito jurídico e surpreendendo muitos analistas e cientistas sociais, apresentou a natureza como um sujeito de direitos. “A natureza ou Pacha Mama, onde se reproduz e realiza a vida, tem o direito a que se respeite integralmente sua existência e a manutenção e…

conjunto de condições de vida e educação da criança. Dessa forma, o psiquismo é constituído por influência da cultura, tem relação com o tempo histórico, com as condições materiais na qual o indivíduo se desenvolve. A partir desta concepção de constituição social do homem, nota-se a importância da escola no processo de humanização. Se o homem não nasce já dotado de todas as características que o faz homem, a educação é destacada enquanto meio pelo qual este homem apropria-se da cultura e…

violência”. Objeto Jurídico: derivado do art. 5°, XIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, tutela-se o direito ao livre exercício da profissão ou atividade à pessoa, ou seja, protege-se a livre escolha de trabalho, a liberdade laboral. Sujeito ativo: qualquer pessoa; trata-se de crime comum. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Ação nuclear:…