Constituição Do Sujeito

como objectivo a satisfação dos interesses públicos, e o privado a dos interesses privados. - critério da qualidade dos sujeitos: o Direito público é constituido pelas normas que regulam as relações em que intervenha o Estado, ou qualquer ente público em geral. Direito privado constitui-se pelas normas que regulam as relações entre particulares. - critério da posição dos sujeitos na relação jurídica: Direito público disciplina as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado ou…

- 554 - Artigo Original PRÁTICAS EDUCATIVAS EM SAÚDE E A CONSTITUIÇÃO DE SUJEITOS ATIVOS Rogério Dias Renovato1, Maria Helena Salgado Bagnato2 1 2 Doutor em Educação. Professor Adjunto do Curso de Enfermagem da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Mato Grosso do Sul. Brasil. E-mail: rrenovato@uol.com.br Doutora em Educação. Professora Livre-docente da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas. São Paulo, Brasil. E-mail: mbagnato@unicamp.br …

Histórico O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do

Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento Kiyoshi Harada (http://jus.com.br/949827kiyoshiharada/artigos) Publicado em 02/2011. Podemos evidenciar através do texto acima publicado, que em síntese o autor faz algumas explicações sobre o tema “Constituição definitiva do crédito tributário”, no entanto, o mesmo fica restrito somente a narrativas baseadas no ordenamento jurídico, e basicamente não se opõe aos citados textos, e não cita novas formas de melhorias e/ou adequações

Constituição de 1824 Uma constituição autoritária e marcada pelo fortalecimento da autoridade imperial. Por Rainer Sousa Em novembro de 1823, o imperador Dom Pedro I impôs a dissolução da Assembleia Constituinte que iria discutir a primeira carta magna do Brasil. O imperador executou tal ação autoritária temendo que a nossa primeira constituição limitasse seus poderes excessivamente. Em seu decreto sobre o assunto, o imperador estranhamente alegava que os constituintes não defendiam…

4 2.1 Constituição Histórica das Políticas Sociais no Brasil....................................7 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8 REFERÊNCIAS..........................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da…

um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: ●fato gerador ●a matéria tributária ●o montante (valor) do tributo devido ●o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) ●eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária. O professor Eduardo Sabbag entende que o art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma análise…

i) Decadência do direito de lançar: significa a perda pelo fisco do dever de constituir o crédito tributário através do lançamento (art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (art. 156, V do CTN). iii) Decadência

dada apenas às pessoas políticas ( União, Distrito Federal, Estados e Municípios ) pela constituição Federal de 1988, sobre a matéria de criação de tributos. De acordo com Roque Antonio Carraza, doutrinador e jurista, se trataria de uma “ aptidão para criar tributos, descrevendo ( ou alterando ), por meio de lei ( no caso, ordinária*¹), seus elementos essenciais* ( hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota)”. Leis…