Constituição Do Sujeito

discriminação que inferiorize ou minimize oportunidades aos seus cidadãos. Ainda, a intolerância com pessoas homoafetivas no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho, além de ferir direito humano do sujeito, desobedece preceito fundamental disposto na Constituição Federal (art. 7º, XXX). Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de…

tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral Identificar os elementos do Sistema Tributário Nacional, as Normas Gerais de Direito Tributário e a Legislação Tributária mais relevante, consubstanciados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, de modo a possibilitar o entendimento e a assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão. Objetivos Específicos Compreender a origem e evolução histórica do Sistema…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual

1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros;…

I - ITCD O sujeito passivo da obrigação tributária nas transmissões "causa mortis", são os herdeiros ou legatários, conforme o caso; nas doações, os donatários. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto o sucessor de qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até…

escrito na nossa constituição federal art.5 inciso III ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Nessa linha de pensamento podemos afirmar que quaisquer umas dessas penas abordadas se forem aplicadas com certeza afetarão a dignidade da pessoa humana dos apenados, e até mesmo afetando diretamente a vida social dos seus familiares, causando uma grande corrente de fatos e conseqüências decorrentes dessas penas, por esse fato e muitos outros que a…

CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA Concepção Histórica A Constituição de 1988 representa a ruptura jurídica com o regime militar autoritário, ocorrendo assim à redefinição do Estado brasileiro bem como dos direitos fundamentais, projetando a instituição de um Estado democrático, visando assegurar os direitos sociais, individuais, igualdade, dentre outros. Dentre os fundamentos que compõe o Estado democrático nos termos do art. 1º da Constituição, destacam-se a cidadania e a dignidade…

caso a caso. No que se refere à decadência, em se tratando de matéria tributária, tal instituto guarda relação com a extinção de um direito subjetivo de constituir uma obrigação, enquanto “prescrição”, guarda relação com a impossibilidade de um sujeito exercer um direito subjetivo já existente. Tais premissas, ainda que genéricas, são hábeis a demonstrar a principal diferença entre ambos os institutos, qual seja, a existência ou inexistência de uma obrigação. Antes de aprofundarmos,…

falaremos sobre a necessidade do cumprimento das normas criada diariamente no País, também abordaremos o assunto:contrato trabalhista do menor.E por fim apresentaremos os impostos estaduais e municipais, e sua importância. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 fez a separação das funções estatais dentro de um mecanismo de controle recíproco, conhecido como sistema de "freios e contrapesos”, no qual atribuiu as funções estatais de soberania aos três poderes tradicionais –…

1 – O que é uma constituição? Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. 2 – Quem pode fazer ou quem pode modificar a constituição? Somente o Povo 3 – Qual é a diferença entre uma Lei Complementar e uma Lei Ordinária? A lei ordinária é…