Constituição Do Sujeito

1. - MUNICÍPIO COMO PESSOA POLÍTICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO 1.1. – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios adquiriram status de entidade estatal político-administrativa, investida de autonomia. Isso equivale a dizer que os Municípios são dotados de organização e governos próprios, bem como pode lançar mão de suas competências exclusivas. José Afonso da Silva[1] define a autonomia municipal como a conjuntura de…

regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências extrajurídicas que condicionam psicologicamente a convicção e vontade do sujeito que pratica o ato de criação e (v) o produto mesmo deste processo, a norma, na medida, na medida em que pode ser considerada como fonte de direitos subjetivos e correlatos deveres. Todas estas acepções, observe-se, estão associadas a…

................................................................................11 3.4. Elemento Subjetivo...................................................................................11 3.4.1. Sujeito Ativo da Obrigação Tributário..........................................12 3.4.2. Sujeito Passivo da Obrigação Tributário.....................................12 3.5. Elemento Quantitativo...............................................................................14 3.5.1. Base…

Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes –10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. (Legislação brasileira). ABANDONO MORAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 247 DO CÓDIGO PENAL “Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: ”5 I- freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II- freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor; ou…

(1991) uma Constituição, além de um conjunto de normas, representa um conjunto de elementos não normatizados que compõem os campos extrajurídicos e históricos da realidade constitucional. Para Heller (1968), uma Constituição tem duas dimensões, a saber: a dimensão da “normalidade”, ou seja, a dimensão dos fatos da realidade social que têm concordância com uma dada regra estabelecida; e a normatividade, a conduta que se busca desenvolver. Importante ressaltar que a Constituição é…

ordinária 8.212/1991. 1.2 - PRESCRIÇÃO A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). A contagem desse prazo prescricional se interrompe: — pela citação pessoal feita ao devedor (até a LC 118/2005 – DOU 09.02.2005) – a partir de 09.06.2005 a prescrição se interrompe a…

fortunas Projeto está pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. Proposta prevê tributo para quem tem patrimônio acima de R$ 2 milhões. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas. Apesar de estar previsto na Constituição, o tributo nunca foi regulamentado e, por isso, não é cobrado. Com a aprovação, o projeto está pronto para ir a plenário, mas não há data prevista para isso ocorrer

IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1 IMPOSTOS ESTADUAIS O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 prevê três impostos de competência dos Estados, a saber: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD; e Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 1.1

conceito de sujeito. 3ª edição. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2010. O livro O conceito de sujeito aborda inicialmente a questão do “sujeito como um conceito”, analisando o campo da filosofia e da ciência. No campo filosófico, o sujeito foi relatado por Descartes como sua primeira formulação ao gesto de Galileu e no século seguinte houve um novo diálogo entre a ciência e a filosofia. Entretanto, foi com a ciência moderna que se estabeleceram as condições de aparição do sujeito. O…

Authier-Revuz. Com base na análise de um fragmento de conversação, propomos que a hesitação constitui um acontecimento que indicia a negociação do sujeito com outros constitutivos do discurso/do sujeito. Argumentamos, ainda, que a representação da hesitação no discurso constitui indício de deriva e de ancoragem, denunciando quão problemático é, para o sujeito, o estabelecimento de fronteiras do/no discurso. Esperamos com esta reflexão lançar luz sobre a investigação da hesitação como um…