Constituição 1998

Preparatórias Art. 3º - No início da legislatura, são realizadas, no Palácio da Inconfidência, a partir do dia 1º de fevereiro, reuniões preparatórias destinadas à posse dos Deputados diplomados e à eleição da Mesa da Assembléia. (Vide Emenda à Constituição nº 74, de 11/5/2006.) Art. 4º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue à Mesa da Assembléia pelo Deputado ou por intermédio de seu…

toda a administração pública, principalmente o que prevê o art. 37 da CF e o princípio da Legalidade, norma regedora mestra do Estado de direito que a Constituição instaurou. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A previsão dos princípios a ser obedecidos pelos órgãos da administração pública é contida no art. 37 da Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

principais mudanças que ocorreram no regime de previdência dos servidores públicos em decorrência das Emendas Constitucionais nº(s) 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Mudanças essas que, inevitavelmente, promoveram reflexo sobre o direito à paridade entre servidores ativos e inativos após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. A Constituição Federal de 1988 introduziu novos e importantes comandos aplicáveis à Administração Pública, em especial aqueles referentes à…

SERVIDORES PÚBLICOS 1. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS A Constituição de 5 de outubro de 1988 tratou com grande detalhamento do Direito Administrativo, certamente no intuito de corrigir ou atenuar as inúmeras distorções observáveis em todas as Administrações do Brasil, decorrentes de alguns séculos de arbítrios, desmandos, clientelismos e tantos outros deploráveis hábitos, infelizmente até hoje existentes, característicos de governos e governantes que quase

aos direitos fundamentais, estes nascem a partir do processo de positivação dos direitos humanos, a partir do reconhecimento, pelas legislações positivas de direitos considerados inerentes a pessoa humana. Neste sentido José Joaquim Gomes Canotilho (1998, p. 259): “As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são frequentemente utilizadas como sinônimas. Segundo a sua origem e significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos…

constitucionais da Constituição Federal de1998. Como estão prescritas nas normas da Constituição Brasileira em posição de destaque, o direito a saúde e ao meio ambiente é de grande importância para a sociedade , constituídos como um dos principais direitos fundamentais sociais. Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Conforme os termos do artigo 6° da Constituição…

Distinção entre Competência Tributaria e Capacidade Tributaria Ativa. Parafiscalidade e Capacidade Ativa Auxiliar. 2. TRIBUTO Definição de Tributo no Código Tributário Nacional. Conceitos doutrinários de Tributos. Espécies de Tributos perante a Constituição Federal: Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Social. Classificações dos tributos perante a doutrina e a jurisprudência. Sistema Constitucional Tributário: Impostos em espécie 4 1.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

ao homem e estabelece uma relação intrínseca com o mesmo. Desde os primórdios o homem busca formas de suprir suas necessidades através de um mecanismo de trabalho. Portanto, pode-se observar que o trabalho é tão antigo quanto o homem. Nascimento (1998) faz uma abordagem histórica do Direito do Trabalho classificando suas características em diversas fases. São elas: 1. Sociedade Pré-Industrial: Na escravidão, bem como em toda a fase pré-industrial, não havia um sistema de normas…

saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de ... Decreto nº 55.008, de 10 de novembro de 2009 2009-11-10 Fixa valores da cobrança pelo uso da água para a bacia hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê Constituição da República Federativa do Brasil 1988-10-05 Texto parcial (relativo a M. AMBIENTE e ÁGUAS). LEI No 9.022 - DE 6 DE MAIO DE 1993 1993-05-06 Dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento…