constituição de 69

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e PROMULGAM a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967: Art. 1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO IV DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA Art. 175. A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Podêres Públicos. § 1º O casamento é indissolúvel. § 2º O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e prescrições da lei, o ato fôr inscrito no registro público, a requerimento do celebrante ou de qualquer interessado. § 3º O casamento religioso celebrado sem as formalidades do parágrafo anterior terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, fôr inscrito no registro público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente. § 4º Lei especial disporá sôbre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sôbre a educação de excepcionais. Art. 176. A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado

Mediante os fatos apresentado nesse trabalho a Constituição Brasileira sofreu profundas alterações em decorrência da emenda constitucional n. 1, outorgada pela junta militar, pois os militares assumiram o Poder no período em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Isso aconteceu em 17 de outubro de 1969 As três principais alterações promovidas pela citada emenda constitucional foram: 1. Estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador de Estado 2.…

FORTALEZA - FGF CONSTITUIÇÃO DE 1967/69 . CESAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR - 201420108 FABIANO BEZERRA MARTINS – 201420143 JOSÉ IVONILDO FERREIRA BATISTA – 201420011 MARIA LUCILEIDE DOSANTOS DE OLIVEIRA – 201410777 PAULO ANDRÉ ARAUJO GONZAGA – 201420432 PAULO ROBERTO MELO DA SILVA – 201420054 SÂMIA MONIQUE MESQUITA DE SOUSA - 201420209 FORTALEZA 2015 APRESENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. Trabalho apresentando como requisito…

CONSTITUIÇAO 1967 A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividade constitucional, denominada institucional. A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeira de 1967 e passou a vigorar no dia 15 de março de 1967. Foi…

Regime Militar – Constituição 67 e Emenda nº 1 de 69 No inicio do regime militar a constituição que regia o país era a de 1946, no entanto, para que fosse adaptada a nova política governante foram criados os atos institucionais e 15 emendas – responsáveis por alterações no legislativo, judiciário, financeiro e tributário. Dessa forma a “verdadeira Constituição daqueles anos foram os Atos Institucionais”. Em 1967 o presidente Castello Branco, através do AI-4, convoca o Poder…

Uberlândia 2013 Introdução Análise do contexto histórico que motivou a elaboração da Emenda Constitucional nº 01/69. Em meio a crises, o Comando Militar Revolucionário expediu um Ato Institucional (09/04/64), mantendo a ordem constitucional vigorante, mas impondo várias cassações de mandatos e suspensões de direitos políticos e diante de nova crise vieram o AI 2, de 27/10/65 e os AI 3 e 4, este, que regulou o procedimento a ser obedecido pelo Congresso Nacional, para votar nova…

históricas de existência no interior de nossa formação social. [p.69] Na realidade esta maquinaria de governo da infância não apareceu de súbito, mas, ao invés disso, reuniu e instrumentalizou uma série de dispositivos que emergiram e se configuraram a partir do século XVI. Trata-se de conhecer como se montaram e aperfeiçoaram as peças que possibilitaram sua constituição. Maquinaria Escolar: VARELA, Julia ; ALVAREZ-URIA, Fernando. A maquinaria escolar. Teoria & Educação, Porto…

procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. …

constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] •…

Doc. 08 Comprovante de pagamento do Preparo Doc. 09 Mandado de busca e apreensão Doc. 10 Comprovante de pagamento da Parcela nº 32 (mês Julho/13) Doc. 11 Comprovante de pagamento da Parcela nº 33 (mês Agosto/13) Doc. 12 Cópia do RG e CPF da agravante Isto Posto, Requer: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído incontinenti; b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao Juízo de origem; c) seja reconhecida a ausência de pressuposto…