constituição angolana

como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objecto de estudo a constituição política desse Estado. Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie de Lei Maior não impede a existência de normas escritas de carácter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta. Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento. A constituição Angolana actualmente em vigor, é a terceira desde que a República de Angola é um Estado Independente. DESENVOLVIMENTO 1991 – 1992 As alterações à Lei Constitucional introduzidas em Março de 1991, através da Lei n°. 12/91 Destinaram-se principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias a…

CEF Trabalho De Introdução a Direito Tema: A Constituição (1975-2010) Membros do Grupo: - Manuel Pinto Sala 4 – 11ª Classe – C.E.J - Joanne Ludênia - Rafael Almeida Prof. B.L - Evander Tavares - Luana Vanessa Introdução Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das…

AM # Não, o direito não é uma ciência mas sim um estatuto, a ciência do direito é a lei. A lei é que é a ciência executada por códigos que permitem regular a sociedade. O direito tem como fonte a verdade (o bem, ausência de prejuízo efectivo, liberdade, igualdade, justiça, etc.). Por isso, o direito é a pessoa, assistida por lei, razão e verdade. RESPOSTA 55. antonio.maria13/05/2013 às 8:08 AM # o direito e um conjunto de normas juridica que conduze a convivencia de uma sociedade…

DIREITO CONSTITUCIONAL & A CONSTITUIÇÃO HISTORIA & BREVE ANALIZE DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010 Por: Nilton J. Da Cruz de Castro Jonas Macano da Silva I. INTRODUÇÃO. O ser humano pela sua condição de ser um ente social, têm se manifestado desde os tempos mais remotos, como o único ser sobre a face da terra que convive em…

Historia e a republica angolana A angola passou por um longo tempo sendo colônia de Portugal, mas em 1950 começou a articular-se uma resistência por movimentos populares contra a dominação colonial, incentivada pela descolonização que se havia iniciado no continente africano, depois do fim da segunda guerra mundial, em 1945. Esta resistência, que visava a transformação da colónia de Angola em país independente, desembocou a partir de 1961 num combate armado contra Portugal que teve…

Discente: Armando António Ndembo Curso: Direito Numero: 140867 Ano 1º Turma nº 12N Período: Noturno TEMA: Organização Administrativa Angolana Administração Central Estado Governo Ministérios Administração Local Governos provinciais Direções Autarquias INTRODUÇÃO O Trabalho que ora se apresenta representa uma súmula das fases mais importante do desenvolvimento da Administração Pública angolana. Nos seus trinta e três anos (33) de…

INTODUÇÃO A Constituição é a lei suprema da República de Angola que define os limites da actuação do Estado e estabelece as liberdades e garantias dos cidadãos. É o centro dos princípios e valores principais para a organização da sociedade, para o funcionamento do Estado e para a vida dos cidadãos. Em 21 de Janeiro de 2010, a Assembleia Nacional de Angola aprovou uma nova Constituição para substituir a Constituição de 1992. Esta Constituição entrou em vigor no 5 de Fevereiro de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos…

da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola; Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana; Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir à ocupação colonizadora, depois para…

caracterizam o cessar-fogo como a cessação de hostilidades entre o GRPA e a UNITA, com o fim de alcançar a paz em todo o território nacional. Indicam que o cessar-fogo deve ser total e definitivo em todo o território nacional, e que tem de garantir a livre circulação de pessoas e bens. A supervisão geral do cessar-fogo será da responsabilidade do GRPA e da UNITA, no quadro da Comissão Conjunta Político-Militar (CCPM), criada de acordo com o anexo aos Princípios Fundamentais…