Constituição federal art.5

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema principal o Art. 5° da Constituição Federativa de 1988 sendo que a principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não o significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que as diferenças impostas sejam justificáveis pelos objetivos que se pretende atingir pela lei. Assim, por exemplo, diferenciar homem e mulher num concurso público será, em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja de atendente ou carcereiro de uma penitenciária de mulheres, quando, então, a proibição de inscrições a indivíduos do sexo masculino se justifica. Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamento idêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O art. 125, I, do Código de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o…

Colégio da Policia Militar do Paraná ‘Cel. PM Felippe de Sousa Miranda’ Aluno: Fábio Henrique de Oliveira n°06 Turma: 1°B Artigo 5° da Constituição brasileira Curitiba 2013 Aluno: Fábio Henrique de Oliveira Artigo 5° da Constituição brasileira Trabalho apresentado a Disciplina de Instrução Militar do Colégio da Policia Militar, para Obtenção de nota trimestral. Professor: 1° Tenente Lima Curitiba 2013 Conteúdo …

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres tem direitos iguais, além da igualdade…

que não suportam tal substituição. E, finalmente, os bens móveis possuem movimento próprio ou são suscetíveis de locomoção por força alheia, sempre sem danificar sua substância ou sua destinação socioeconômica. Subdividem-se, então, em: genéricos e individuais; fungíveis e não fungíveis; consumíveis e não consumíveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos. Bens imóveis, por sua vez, são aqueles que não podem ser removidos sem que ocorra a danificação de sua substância, e…

TRABALHADA PELA FAMILIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, DISPONDO A LEI SOBRE OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. Como já dizia Norberto Bobbio: “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidas em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa e novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez. As Constituições…

Artigo 5º O principal e maior artigo da constituição federal assegura a igualdade entre pessoas por mais deferentes que sejam (homens mulheres, de cores diferentes, credo e etc.) e que nenhuma pessoa é obrigada a fazer algo imposta por outra se tal ação não estiver descrita em lei. O direito a livre expressão e a resposta à altura do que foi lhe dito também é descrito além da liberdade de locomoção, qualquer careira profissional descrita em lei. Em relação ao bem comum o artigo diz que…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: KÁTIA CRUZ. ALUNA: AMANDA ABRAHIM Art.5°. inciso XLII da CF: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescindível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. O próprio crime de racismo ainda não existia na época da promulgação da Constituição e com a reforma constitucional em 1988, foi incorporado…

Constituição – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte 1 - Data 10/03/2015 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Prof.ª Carol Mesquita - ART. 5º - Individuais e Coletivos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ART. 5º AO 17 DA CR/88 Direitos Fundamentais – Conceito: Direitos do Homem; visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, a solidariedade, igualdade, fraternidade, liberdade e dignidade das pessoas. Evolução dos Direitos Fundamentais A doutrina reconhece…

E COLETIVOS XI – A casa é asilo inviolável , temos um conceito além da residência , essa lei engloba a propriedade privada , então não se pode entrar nessa propriedade , porém quando se tem um inquilino morando em sua propriedade o consentimento de entrada no local passa a ser deste inquilino. Pode-se entrar durante o dia com uma determinação judicial ou em casos de delitos , no caso você estará entrando sem o consentimento do morador , mais estará entrado para ajudá-lo de alguma forma ,…