Constituiçao Art 5

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

PODER CONSTITUINTE - Conceito: é o poder de criar OU reformar uma Constituição. - o autor responsável pela Teoria do Poder Constituinte foi um padre francês, chamado Emanuel Joseph Sieyés que escreveu um livro em 1789, chamado “O que é o Terceiro Estado”. Para este autor o Titular do Poder Constituinte é o Povo. (antes era Deus, ou até mesmo o Monarca; foi o Padre que passou a dizer que o titular do poder constituinte era o povo). - o povo é o titular indireta do poder constituinte,…

.................. 4 2. DIREITOS SOCIAIS..................................................................................... 5 2.1-Educação........................................................................................................5 2.2-Saúde..............................................................................................................5 2.3-Alimentação...................................................................................................6…

OT EXCLUSÃO CT ART. 175, CTN DA CT LANÇAMENTO CDA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO CT ART. 156, CTN SUSPENSÃO CT ART. 151, CTN DECADÊNCIA ART. 173, CTN PRESCRIÇÃO ART. 174, CTN EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS o EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 16 da Lei n 6.830/80) o o 1 GARANTIA DE JUÍZO (5 DIAS) – Art.9 , LEF; o 2 CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A GARANTIA – Art. 16 DA LEF. DIRETO ou DE OFÍCIO ART. 149, CTN …

objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e coletivos  Direitos sociais  Direitos de nacionalidade  Direitos políticos …

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Revisão Geral REVISÃO GERAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Dicas de Leitura; 2. Constituição; 3. Fenômenos/teorias que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de leitura:  Artigos da CF: 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69, 80 ao 88, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 103;  Leis: 9868/99; 9882/99; 12016/09.  Livro: Direito…

atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da…

tratar do Seguro Doença. 3- 1884 na Alemanha: Lei sobre o Seguro Acidente de Trabalho. 4- 1889 na Alemanha: Lei sobre o Seguro de Invalides. Obs: Época bismarckiana onde se começou a ter os primeiros relatos sobre previdência social 5- 1917 no México: A constituição do México foi a primeira a colocar em seu texto a palavra seguro social. História no Amplo Nacional: 1- 1543 Santa casa da misericórdia: não tinha ligação com o Estado e davam assistência aos pobres em relação à saúde.…

L CONTEXTO HISTÓRICO: DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E 3 DO CIDADÃO (1789) 1.1 ANTECEDENTES DA REVOLUÇÃO FRANCESA 3 1.1.1 Iluminismo 3 1.1.2 França Pré-Revolução 3 1.2 CONTEXTO HISTÓRICO 4 2. COMO SURGIU A DECLARAÇÃO DOS DIREITO DO HOMEM E DO 5 CIDADÃO 2.1 A DECLARAÇÃO DE 1789 6 2.2 ORIGEM E ELABORAÇÃO 6 2.3 A FINALIDADE E O OBJETIVO DA DECLARAÇÃO 7 2.4 NATUREZA DA DECLARAÇÃO 7 2.5 CARACTERI'STICA DOS DIREITOS DECLARADOS 7 2.6 CATEGORIA DE DIREITO 7 2.7 DIREITOS NÃO…

indissolubilidade do, o divórcio foi instituído com a lei 6.515. Com a Constituição de 1988, o constituinte adequou os princípios a modernidade e aos critérios de justiça, passando a ser considerado como entidade familiar o casamento, a união estável e a família monoparental, sendo semelhantes os direitos e deveres entre os cônjuges e os companheiros ou (conviventes). Dessa forma antes da Constituição de 5 de outubro de 1988, o legislador ignorava a família ilegítima,…