Constituiçao 69

PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do devedor em mora, conforme Decreto-Lei nº 911/69. Ocorre que, a demandada reside na Rua Dezessete de Março nº 589, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP desde 13/12/2010 até o presente momento, conforme contrato de locação de imóvel residencial em…

transforma em “dever” de prestar de forma efetiva a tutela jurisdiconal.” [pg.69]. 4.14 “No processo penal, a parte acusadora, titular da pretensão acusatória, invoca por meio da acusação (ação penal) que o juiz exerça a jurisdição e, ao final, se comprovada a tese acusatória, exerça o poder de punir do Estado.” [pg.69]. 4.15 “O instrumento por meio do qual se concretiza e se pode exercer o poder-dever é o processo penal.” [pg. 69]. 4.16 “A primeira questão a ser enfrentada por quem…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS. Resumo: A partir de 1994, com a reforma do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela trouxe importante inovação jurídica, com forte…

1 – A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes legislativos. Em âmbito infraconstitucional, a legislação…

norma inserida no corpo d cf e constitucional. O Preâmbulo constitucional usou a palavra Deus. Toda constituição estadual Tb tem preâmbulo. O ACRE excluiu a expressão Deus, n devendo fazer isso... pois já q esta inserido na Federal tb deve estar na estadual. Foi instaurada uma ADI contra o ACRE – e o STF julgou improcedente O STF julgou improcedente a ADI 2076/2002 proposta em desfavor da Constituição estadual do ACRE que naquela ocasião excluiu se deu preâmbulo a palavra “Deus”. A…

Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em competência absoluta e relativa. A competência em razão da pessoa e da matéria são…

executoriedade interna. Neste momento, ele é incorporado no Brasil com a hierarquia de uma lei ordinária federal ou de uma emenda à constituição. Com vista a exemplificar o atual posicionamento da Corte Constitucional sobre o tema em tela, temos o didático caso do Pacto de San Jose da Costa Rica que foi aprovado na década de 90, portanto, anterior à EC 45/2004. A Constituição Da República Federal de 1998 no seu artigo 5º, LXVII elenca a possibilidade de prisão civil por dívida nos…

não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho. Este artigo 791, da CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em todas as esferas judiciais, porque o referido dispositivo teve seu teor suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade; e resistiu, também, à Lei n.

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE TRABALHO DE DIREITO CIVIL: PESSOAS JURÍDICAS (ATR. 40 AOS 69, CC). Abril – 2014 LETÍCIA BANDEIRA ROCHA LETHÍCIA FERREIRA SOARES MARIANA KÊNIA TEIXEIRA CRVALHAIS ANA LUISA RODRIGUES FERRO PETRINA MONTEIRO LARISSA FERREIRA SANTIAGO KARLA CHRISTIAN ABREU AZEVEDO CASTRO LAIS PIMENTEL JOELMA YASMIN DA SILVA SANTOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito

5º, XXXV da Constituição Federal, segundo o qual a lei não pode "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito". Nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, recusar-se de proferir decisão (art. 126 do Código de Processo Civil). O princípio do juiz natural diz que só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui o poder jurisdicional. Também assegura o julgamento por juiz independente e imparcial. A Constituição…