Constituiçao 69

congresso nacional também passaria a escolher o presidente. Chega dezembro de 66, onde ainda houve a necessidade se instituir um novo ato, o AI-4, que convocava deputados e senadores para eleger o novo presidente, e também para elaborar uma nova Constituição, que foi aprovada em 67, legitimando o estado autoritário, ou seja, a ditadura, e assim mantendo o poder legislativo subordinado ao poder executivo. Pouco antes de deixar o governo, o presidente da época, Castelo Branco, decretou a…

se o ente de direito público externo gozasse, não estaria expressa nos arts. 125, II, e 119, II, a, da Constituição Federal de 1969, a sua submissão à Justiça Brasileira, pela competência que é atribuída ao Juiz Federal no julgamento das causas (comuns) entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e municípios ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. Atualmente, a Constituição da República de 1988 prevê que compete ao juiz federal processar e julgar “as causas entre…

objetivo analisar a possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como conceitos de polícia, poder de polícia, preservação da ordem pública, diferenciação entre polícia…

ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. (LOS,1990). E em cada esfera do governo, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal (1988) será exercida pelos órgãos: [...] no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela…

referente ao 1° semestre de 2013: DO ORÇAMENTO: A Lei Orçamentária 1.107/2013, estimou a receita proveniente da arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 9.200.000,00. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.) é 25%. Desta forma o orçamento do Município fixou o gasto para o FUNDEB + MDE no valor…

§1º. A tarefa estadual de protecção do ambiente §2º. A autonomia, pedagógica e científica, do Direito do Ambiente CAPÍTULO II. Direito ao ambiente: uma fórmula carregada de sentido... simbólico O direito ao ambiente, fórmula acolhida pela Constituição no artigo 66º/1, não passa de uma ilusão de óptica. A análise da disposição permitirá concluir que a situação jurídica pretensiva aí referenciada não passa de um interesse de facto, com dimensões procedimentais várias, aliado a…

FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André Saddy. Macaé 2011 A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO Trabalho de avaliação semestral referente à disciplina Teoria da Constituição, do terceiro período do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense, professor André…

pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, como a informalidade, celeridade, simplicidade. Será verificado a constitucionalidade e legalidade dos integrantes da Polícia Militar estarem inserido na expressão “Autoridade Policial” previsto no art. 69 da Lei 9.099/95, gerando uma polemica quanto a sua competência de poder confeccionar o Termo Circusntanciado e não só ao Delegado de Polícia. O estudo sobre o tema descrito por doutrinas e jurisprudências de vários autores, já restou…

ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação declaratória de…

existem as regras codificadas no Direito Processual. Uma dessas normas surgiu com o advento dos Juizados Especiais Criminais em 1995, através da Lei nº 9.099 de 26 de setembro, deste mesmo ano, nasceu em complementação ao que previa a Constituição Federal[1] de 1988. Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, } competentes…