Constituiçao 69

alienação fiduciária, era aos olhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal embasada constitucionalmente, visto que a previsão expressa no dispositivo contido no inciso LXVII do art. 5º permite a prisão do depositário infiel, e o Decreto-Lei nº 911/69 equipara o devedor fiduciário a depositário para fins da aludida segregação. Neste interim, o entendimento de nossa Suprema Corte era no sentido de que, conquanto o Pacto de São José da Costa Rica vedasse a prisão do…

Empresas pela Faculdade Ciências Gerenciais UNA e professor assistente da PUC MINAS e do Centro Universitário UNA. Possui experiência na área de Mercado de Capitais e Derivativos *2 Percurso Acadêmico, Belo Horizonte, v. 1, n. 1 p. 69-83, jan/jun.. 2011 , 1, 69 Wagner Lara Braga e José Guilherme Chaves Alberto Introdução A obtenção de crédito viabiliza a aquisição de mercadorias e serviços para atendimento de necessidades básicas e concretização de sonhos de consumo.…

Quando a constituição confronta-se subitamente com uma situação que ela não prevê, ela própria pode suprir esse problema e encontrar formas de garantir a sua eficácia, mesmo nestas condições. Surge então a distinção entre situações normais e de exceção, circunstâncias ordinárias e extraordinárias, surge o conceito de crise. Para não ocorrer a mudança total da constituição, diante de uma realidade mutável tem-se como uma primeira forma de garantia da manutenção da ordem constitucional vigente

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos…

inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorrer do simples vencimento da obrigação com termo certo, independentemente de qualquer aviso, porquanto se trata de mora ex re, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69 exige a comprovação da mora anterior ao ajuizamento da ação, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e/ou pelo protesto do título. Nesse contexto, por certo, a comprovação de mora assume relevante…

OS PRINCÍPIOS SOCIAL-TRABALHISTAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SUMÁRIO: I – Considerações gerais; II – Princípios constitucionais gerais; III – Princípios constitucionais alusivos ao direito do trabalho. I – CONSIDERAÇÕES GERAIS M ANUEL ALONSO OLEA, notável e sempre lembrado jurista, jamais concordou com aqueles que vêm nos princípios mera fonte subsidiária de direito, somente invocável para sanar omissões do sistema legal aplicável a um caso concreto. Conforme assinalou na…

comprovação da mora pode se dar em grau de recurso, possibilitando a reforma da decisão por estarem presentes os requisitos de constituição em mora. Conforme anexo. Neste sentido vejamos: “Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PROTESTO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. CABIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO AR JUNTO AO 2º GRAU. Ocorrendo o protesto por falta de pagamento mediante…

IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) UMA ABORDAGEM SOBRE AS NOVAS DISCUSSÕES PERANTE O STF Zenilda Aragon Muniz (Matrícula: 2012.04.03062-6) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil institui a imunidade recíproca em seu art. 150, VI, alínea “a”, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora…

do governo brasileiro no cenário econômico, com o objetivo de se evitar o alastramento de um pânico geral que poderia levar uma simples recessão a uma das maiores crises da República. Com essa meta, é feita uma análise dos instrumentos que a Constituição Federal oferece ao governo para a intervenção estatal, dados que servem de norte quando se analisam as medidas governamentais tomadas para a preservação da economia, expressa manutenção da demanda, consumo e postos de trabalho. Após…