Constituiçao 69

Fabrício da Costa Silva Matrícula: 201301649066 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem…

projeto que se tornou a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. Fruto de seu tempo, a CV/69 não previa a existência de Organizações Internacionais como pessoas de Direito Internacional que celebrassem tratados, razão pela qual vem a Convenção de Viena de 1986 (CV/86) e regulamenta a questão. No que diz respeito à internalização desses dois tratados no Brasil, tem-se que a CV/69 está no Congresso para ratificação desde 1980, e a CV/86 ainda não foi sequer enviada ao…

à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Dessa maneira, devido a essa existência de escalonamento normativo, nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente decorre da Constituição, pode modifica-la ou suprimi-la. Vale destacar que a ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir tal controle, a Constituição será…

Governamental (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais…

A princípio, oportuno elucidar que na ocasião era a Constituição Federal de 1967 que vigorava e o embasamento do recurso estava no art. 114, III, d. A contenda foi interposta, por Belmiro da Silveira Goés em desfavor de Sebastião Leão Trindade, a qual envolveu a Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, que havia entrado em vigor com o Decreto nº 57.663 de 1966, e uma lei interna posterior, o Decreto-lei nº 427/69. O conflito relacionava-se à obrigatoriedade…

seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal, exercendo a pretensão punitiva do Estado, mediante ação do órgão competente ou de interesse de particular. Já dispõe o inciso LIII do artigo 5º da nossa Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Uma garantia constitucional garantidora da competência processual com propósito da melhor operacionalização da administração judiciária. Para…

BREVE EVOLUÇÃO DO ENTENTIMENTO DO STF SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL Antes de Carta Magna de 1988, quando ainda vigorava a Constituição de 1937, apesar do entendimento da licitude da prisão civil do depositário infiel, já havia quem defendesse, no Supremo Tribunal Federal, a sobreposição dos tratados e convenções internacionais em relação às normas internas infraconstitucionais. Cita-se, como exemplo, uma parte do voto do Min. Rel. Philadelpho de Azevedo, no julgamento da Apelação Cível…

favorece a estabilidade da Constituição porque é pautado em princípios liberais-socialistas e privados e oferece amplas formas de interpretação do texo constitucional. Sendo assim, quando ao mesmo tempo que garante um direito individual, disciplina que este cumpra sua função social. Desse modo, a CRFB/88, garante tanto direitos individuais quanto coletivos; deixando claro que o desequilíbrio entre esses é passível de intervenção do Estado. E esse hibridismo garante à Constituição maior…

demanda. Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes, o legislador disciplinou regras sobre competência. Princípios da Jurisdição I - Princípio do juiz natural: este princípio, previsto na Constituição Federal, afirma que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (CF, art. 5º, LII). Referido princípio também reforça a garantia da proibição do juízo ou tribunal de exceção (ou Tribunal ad hoc - art.…

Resumo Introdutório O Recurso Extraordinário - forma de Controle Difuso - 511961/SP, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Ministério Público Federal e tendo como assistente simples o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afirmou a necessidade do diploma de jornalista, contrariando decisão da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou pela