Constituição 1998

juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, eram os principais instrumentos legais que serviam de suporte para a Contabilidade Pública. Neste sentido, é importante salientar que alguns dispositivos da Lei 4.320 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a maior parte dela ainda está 'viva' em nosso ordenamento jurídico, sendo, inclusive, tema constante nas provas do exame de suficiência, elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade. - A Lei…

saber: “Art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Gilmar Mendes: “[...] as normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que asseguram um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade”. Legislar esta incumbência é distribuído entre os poderes Executivo,…

05/03/13 Constituicao- Compilado Presidên cia da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Cons tituc ionais Emendas Cons tituc ionais de Revis ão Ato das Dis pos iç ões Cons tituc ionais Trans itórias Atos dec orrentes do dis pos to no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Nós , repres entantes do povo bras ileiro, reunidos em As s embléia Nac ional Con s tituinte para ins tituir um Es…

CARTA MAGNA DE 1988 Silvana Aparecida WierzchónSilvana Aparecida Wierzchón silvana.w@hotmail.com Ads by VeriBrowseAd Options O PODER CONSTITUINTE NA CARTA MAGNA DE 1988 A Constituição é a lei suprema de um Estado: “É a lei fundamental do Estado [...] lei maior” (SOUZA, 1998:29). Para garantir a sua correta elaboração, para organiza-la, constituí-la, reestrutura-la (quando preciso e possível), “dar-lhe corpo”, como comenta o autor TEMER (2000), existe uma…

fundamentais que compõem o Programa Curricular Nacional de Ensino Religioso (PCNER). Para a realização deste estudo, foram utilizados como instrumentos de coleta de dados, uma pesquisa bibliográfica em alguns autores, dentre os pesquisados para a constituição conceitual deste trabalho, podemos destacar os seguintes autores: Cury, 2004, Caetano, 2007, Alves, 2002, Figueiredo, 1996 e Junqueira 2009, dentre outros. O capítulo I deste estudo tratou dos aspectos relativos aos Eixos Temáticos…

previdenciários de trabalhadores urbanos e rurais. Entretanto, sobre Renda Mensal Inicial do Autor, a Autarquia Previdenciária deixou de aplicar os devidos reajustes legais, afrontando as disposições das Emendas 20/98 e 41/2003, sendo que a própria Constituição Federal já previa que os reajustes dados ao salário de contribuição deveriam ser os mesmos dados aos benefícios conforme Art. 201, §§ 3º e 4º além da Lei nº 8.212/91, artigos 20, §1º e 28, §5º também já prever esta obrigação. …

que tem como objetivo de estudo os seguintes textos: Estado Federal e Estado Unitário de Carlos Lugones, que tratará do conceito de Estado Federal, em seguida mostrar a diferença de duas formas de Estado – federal e unitário - visto pelo ponto da constituição de alguns países, a diferença de Estado Federal e Confederação. O segundo texto: O Estado Federal de Paulo Bonavides, que retratará o conceito de Estado Federal, a seguir o Estado federal como federação, os Estados-membros como…

cidadão em situações de velhice, doença e desemprego. Desse modo, pode-se afirmar que os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. Nesse diapasão, o presente trabalho…

II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; …

Apresentação Histórico Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% passava pelo Fundef, cuja partilha dos recursos tinha como base o número de alunos…