Constituição 1998

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado…

poderemos constatar a real finalidade desses direitos, sua extensão e conseqüências históricas, auxiliando-nos na compreensão do contexto atual e na busca de soluções para a crise do Estado Contemporâneo. Palavras-chave: direitos fundamentais; constituição; internacionalização Sumário: 1 Introdução - 2 A definição dos direitos fundamentais - 3 Origem e evolução dos direitos fundamentais - 4 Transformação do conceito: as três gerações de Direitos Fundamentais - 5 A…

realidade, segundo os seus interesses imediatos, mas sem deixar de considerar as prerrogativas entre a expressão e a informação.” (MARQUES, Francisca Ester de Sá, 1998.) Fazendo uma breve pesquisa do histórico desses conceitos constatei que perpassam desde muito tempo na historia, desde a Grécia antiga, porém só chegou ao Brasil na constituição de 1988. Esse direito conceitua a capacidade do ser humano em atingir determinado objetivo ao manifesta-se, expor livremente suas opiniões,…

delineados pelo constituinte originário (art. 194 da Constituição Federal). O foco deste trabalho está no déficit da Previdência Social apenas, desconsiderando-se os efeitos no âmbito da Seguridade Social como um todo. A segunda ponderação necessária, já no âmbito restrito da Previdência Social, é a distinção entre os diversos regimes previdenciários existentes. O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, disciplinado no artigo 201 da Constituição Federal, que engloba os…

passou por uma transformação importante a partir de 1988 com a promulgação da Constituição Federal. Em anos anteriores, havia um movimento na sociedade reivindicando mudanças neste sistema, uma vez que ele não conseguia enfrentar os principais problemas de saúde vigentes no país. Segundo o Ministério da Saúde (BRASIL, 1990) dentre as características da organização dos serviços de saúde no período que antecede a Constituição Federal e as suas leis orgânicas ( Lei 8080 e 8.142), cabe…

2012 da constituição federal, pelo art.1º da emenda constitucional nº 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço .Art.52. A aposentadoria por tempo de serviço será, cumprida a carência exigida nesta lei, complementar 25 ( vinte e cinco anos ) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 ( trinta ) anos ,se do sexo masculino. Nota: artigo sem efeito em face da nova redação ao § 7º do art. 201 da constituição federal,

Artigo 5º da Constituição Federal de 1998 ‘Lei- Aquilo que é determinado’ ‘Direito- Segurança (equilíbrio social)’ “O direito não socorre a quem dorme” No dia 5 de outubro de 1998 foi divulgado e proclamado o Artigo 5º da Constituição Federal, assim sendo não uma Lei e sim um dispositivo da Constituição Federal. Essa norma (Lei) surgiu por aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 para promover a nova definição do Estado Brasileiro após a ditadura militar. …

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de…

de atividades e produtos - metodologia e resultados. 1992. 240 p. Dissertação (Mestrado em Economia). Universidade Federal do Rio de Janeiro. SANTOS, Sandra Maria. Determinantes de investimentos em capacitação tecnológica nas empresas brasileiras. 1998. 222 p. Tese (Doutorado em Economia). Programa de Pós Graduação em Economia (PIMES), Universidade Federal de Pernambuco. „ PARTE DE LIVROS, MONOGRAFIAS etc. (capítulo, volume ou partes). Elementos essenciais: Autor, título, subtítulo da…

o povoado; freguesia e vila (atual municipio). Problematização Com a Constituição Federal de 1988, os municipios passaram a ser considerados entes federativos e a desempenhar um papel mais relevante na administração publica brasileira. Os municipios receberam extenso e detalhado tratamento constitucional, com competencias privativas ou em colaboração com o estado e a união. Seguindo essa linha de autonomia, a constituição de 1988 atribuio aos municipios competencias tributarias…