Constituição 1998

PROFESSOR LUCIANO SOTERO SANTIAGO - CURSO DE DIREITO ECONÔMICO - SABER DIREITO TV JUSTIÇA. SABER DIREITO CURSO DE DIREITO ECONÔMICO TEMA: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA PROFESSOR: LUCIANO SOTERO SANTIAGO _________________________________________________________________________ Ementa: Constituição Econômica: conceito, classificação e função. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: fundamentos, objetivos e princípios gerais da atividade econômica. Objetivo da Disciplina: Fornecer uma…

sobre o surgimento do liberalismo, sobretudo quanto aos seus contornos políticos e econômicos – os quais revelam uma ideologia preponderantemente individualista e defensora do Estado mínimo – enfatizando também os reflexos deste paradigma para a constituição da democracia. Na esteira das crises do modelo liberal, aborda os aspectos econômicos inerentes ao Estado intervencionista, destacando as experiências de Weimar em 1919, na Alemanha e do New Deal, em 1929, nos Estados Unidos – as…

melhor maneira de punir esses genitores que extrapolam o seu direito, que tentam proibir as visitas, etc. Entende-se que essas atitudes não devem refletir nas crianças, que são as únicas merecedoras de uma proteção integral. Segundo o Art. 227 da constituição da república federativa do Brasil sempre devem prevalecer o melhor para a criança e o adolescente. As maiorias das denuncias sobre abusos, são pelos pais que tentam pelo direito da visita restaurar um convívio com seus filhos, e…

a motivação, sendo que dentro desse fator à atuação do líder influi decididamente na motivação dos funcionários. Aspectos que cercam um servidor público reintegrado à Administração Pública por decisão judicial face às garantias preceituadas na Constituição Federal, em nosso ordenamento jurídico não é possível praticar a demissão do empregado público sem fundamentação. O ato demissional prescinde de condição demonstrada, por falta grave ou justa causa apurada e devidamente comprovada…

Direito, nos termos do mencionado artigo 1º da Constituição, inciso III, a dignidade da pessoa humana, a possibilidade, demagogicamente explorável e, não raras vezes, explorada, de se defender palatável a degradação da dignidade conquistada de cada um ou de muitos, como contrapartida da ilusória ascensão de uma maioria, até então marginalizada, às migalhas que sobejariam da aluição do Estado de Direito Democrático proclamado no frontispício da Constituição, se tornaria, a toda evidência,…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

os previstos na Constituição da República: precedentes (...)” (ADI 1.905 -MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.11.98, DJ de 05.11.2004). “Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembleia Legislativa capixaba convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de Poder. Ao fazê -lo, porém, o art. 57 da Constituição…

ADVERTÊNCIA: Os textos disponíveis não substituem os textos oficiais publicados no Diário Oficial da União e estão sujeitos a eventuais alterações legais. 1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  NORMA CONSTITUCIONAL  Art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Patentes de Invenção, Modelos de Utilidade, Desenhos Industriais, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e…

Sumário INTRODUÇÃO 3 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25…

Legislativa recebe o nome de proposição, de acordo com o art. 61 da Constituição Federal um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. A Constituição ainda prevê a iniciativa popular de leis, permitindo…