Constituição 1998

Fascículo, Páginas inicial-final, mês e ano. AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título do jornal, Local de Publicação, dia, mês e ano. Número ou Título do Caderno, seção ou suplemento, páginas inicial e final do artigo. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. 168 p. (Série Legislação Brasileira). COBRA, Marcos. Marketing básico: uma…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

tem como objeto o estudo do processo enquanto instrumento do Estado Democrático de Direito, buscando relacionar o referido instituto jurídico ao modelo de Estado adotado pelo novo ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Assim, já em seu artigo 1º, a Constituição Federal constitui a República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito, preocupado com uma organização estatal adequada e com um processo jurídico justo e célere, por assim dizer, efetivo.…

outro, inicialmente para os adultos próximos, que lhes garantem a sobrevivência, propiciando sua alimentação, higiene, descanso etc. O bebê nasce e cresce, pois, em íntimo contato com o outro, o que lhe possibilita o acesso ao mundo. (RCNEI, BRASIL, 1998, p.17) À medida que a criança se desenvolve, amplia seu ambiente de convívio. Isso permite a descoberta de novas experiências. Conforme o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil: 5 Em seguida, as crianças orientam-se…

almejando sempre melhores condições salariais e de labor, onde essa representação enquadra-se no Direito Coletivo de Trabalho, pois está ligada diretamente os interesses coletivos dos obreiros 1. INTRODUÇÃO: Explanações acerca do artigo 11 da Constituição Federal e quanto ao número de representantes dos trabalhadores nas empresas É importante remeter-nos aos preceitos contidos no artigo 11 da Carta Magna pátria, onde em seus ditames estabelece que: “ nas empresas de mais de…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de…

Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior. É um imposto seletivo e não-cumulativo, compreendendo o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. …

ou outra norma tratasse da referida matéria, resta claro que, o sistema jurídico vigente no Brasil nunca atribuiu aos animais, qualquer que seja a espécie, alguma valoração ética. A Constituição Federal de 1988 inseriu o tema "fauna" na competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, VI). A Constituição Republicana de 1891 não previa a competência para legislar quer sobre fauna, quer sobre a caça. A CF/34 dispunha em seu art. 5º que "compete privativamente à União (...)…

Débito, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa de número 326688773 (documento anexo 04). 02 - A referida notificação apurou supostas dívidas no Período de 07/1991 à 03/1997. (documento anexo 04). Considerando-se a data do lançamento, em 31/08/1998, a fiscalização apurou valores abrangendo competências de 07 anos e 01 Mês ateriores à lavratura da referida Notificação. 03 - O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS valeu-se da prerrogativa contida no artigo 45 da Lei…

Trabalho na efetivação de tais direitos. O advento da Justiça do Trabalho foi resultado de etapas evolutivas e lutas sociais, com a finalidade de garantir dignidade e justiça aos trabalhadores, amparada pelos direitos constitucionais fundados na Constituição Federal, e mais tarde pela Consolidação das Leis do Trabalho. Desta maneira, o trabalho visa elencar as principais etapas dessa trajetória que, pouco a pouco, moldou e aperfeiçoou a Justiça do Trabalho como concretizadora dos…