Constituição 1998

11/02/2014 Direito Administrativo – Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e…

5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 8ª edição Belo Horizonte 2011 1ª edição – 1998 2ª edição

.......................4 CONCLUSÃO.......................................................................................5 REFERÊNCIAS.....................................................................................7 1 INTRODUÇÃO A CONSTITUIÇÃO DE 1998 APRESENTOU UM MARCO NA REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS. DURANTE ESTE PROCESSO CONSTITUINTE, FICOU CLARO QUE HAVIA UM OBJETIVO DE MUDAR A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO COM O MAIOR PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO E SOCIEDADE EM GERAL, ROMPENDO COM MODELO…

resultados de forma imediata. Presidentes do Brasil entre: 1985-2000, quais são citados a baixo. Período Presidente 15/03/1985 a 14/03/1990 José Sarney 15/03/1990 a 02/10/1992 Fernando Collor de Melo 02/10/1992 a 31/12/1994 Itamar Franco 01/01/1995 a 31/12/1998 Fernando Henrique Cardoso 01/01/1999 a 01/01/2003 Fernando Henrique Cardoso José Sarney a Fernando Henrique Cardoso O “regime hibrido” esta presente nos mínimos detalhes, pela forma como começa aquele que seria o primeiro…

....................6 I. Disposições Constitucionais - Decreto n.º 6.061/67 ............................................................................................................6 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. ESTUDO DO DECRETO N.º 1.655/95…

saúde e as mudanças de rota com o CONASP / Conselho Consultivo da Administração da Saúde Previdenciária e as AIS / Ações Integradas de Saúde. Este é um momento tumultuado na saúde, tendo em vista a quebra de hegemonia do modelo anterior." (França, 1998) "Em 1981 foi criado o CONASP que elaborou um novo plano de reorientação da Assistência Médica (...) que, em linhas gerais propunha melhorar a qualidade da assistência fazendo modificações no modelo privatizante (de compra de serviços…

545/1991 Conceito para efeitos da lei: Lei nº 10.545/1991 Eliminação do emprego: Lei nº 14.968/2004 Penalidades, infração à legislação: Lei nº 10.545/1991 Produção: Lei nº 10.545/1991 Registro: Lei nº 10.545/1991 Repressão ao uso indiscriminado: Constituição Estadual de 1989 (art. 248) Transporte: Lei nº 10.545/1991 Utilização: Lei nº 10.545/1991, Lei nº 18.028/2009 Água Água para abastecimento público: Lei nº 9.367/1986, Lei nº 10.793/1992, Lei nº 11.720/1994, Lei nº 12.503/1997,…

função de cada um no universo jurídico-tributário. Após esse estudo, será feita a análise da jurisprudência e doutrina atual acerca da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS. Dessa forma, pretende-se demonstrar que, nos termos da Constituição Federal de 1988 o ICMS não integra, e nem pode integrar, a base de cálculo de nenhum destes dois tributos, que é a mesma: o faturamento da empresa. Palavras-chave: ICMS; base; cálculo; PIS; COFINS. SUMÁRIO A…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e

Regras e Contexto: As Reformas da Constituição de 1988* Celina Souza INTRODUÇÃO or que mudam as instituições e por que, como e em que matérias ocorreram mudanças na Constituição de 1988? Explicar mudanças institucionais tem sido reconhecido como uma das questões empíricas e teóricas mais complexas. Ademais, constituições são consideradas instituições (regras) desenhadas para serem duradouras, estáveis e pouco suscetíveis a mudança. A Constituição brasileira de 1988 e suas 62 emendas…