Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

preconizados no art.129, III da Constituição da República, no art. 25, IV, a) da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal n.º8.625/93) e nos arts.1º,I e III, 19 e 21 da Lei n.º7.347/85, com supedâneo nos documentos constantes da Representação n.º __________anexa, propor a vertente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e de NÃO-FAZER de responsabilidade civil por danos causados ao Meio Ambiente Urbano em face de: O ESTADO DO MARANHÃO pessoa jurídica de direito…

oportunidades e não um administrador como muitas vezes é interpretado. A nutrição hoje conta com uma gama de oportunidades de atuação e o profissional nutricionista que tem uma mente empreendedora pode ser a garantia de um lugar de destaque no mercado. Restaurantes, bistrôs, gastro-pubs, novas tendências da gastronomia nos diversos seguimentos, centros de estética, personal diet, nutrição esportiva, nutrição funcional, organização de cursos de atualização, extensão e pós-graduação em…

um plano de negócio relativo à criação fictícia de um restaurante multicultural, mas viável, que tem como designação “Sabores do Mundo”. O restaurante que se pretende abrir no mercado de restauração consiste num conceito inovador, que em Portugal ainda não é muito conhecido, que se traduz num restaurante que utiliza uma gastronomia típica de vários países, de forma a transmitir saberes e sabores de outras culturas que não a nossa. O restaurante Sabores do Mundo tem então como objectivo…

2012 Nome da Empresa: Restaurante Samambaia Razão Social: Samambaia Restaurante Ltda Forma Jurídica: Ltda Natureza da Empresa: Alimentício Localização: Av Beira Rio, 375 centro Itumbiara – GO Nome do sócio majoritário: Walter Pereira da Silva Ramo de atividade principal: Comida por quilo (self-service) Data da Constituição: 22 de Maio de 1991 Composição do Capital: Capital próprio Número de Funcionários: 23 Histórico da Empresa : A empresa Samambaia Restaurante Ltda foi fundada em 22

pela lei 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL), em seu art. 98, ao instituir que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoa jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O prof. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO define bens públicos como sendo “todos os bens que pertence, as pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito…

Questões 1 - Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003. (D.O.M. 12/07/2003) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constante na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante…

maior marco favorável ao direito do trabalho foi a Constituição Mexicana em 1917, cujo artigo 123 programava os direitos básicos do trabalhador. Após a I Guerra Mundial quase todas as Constituições, contemplaram os direitos sociais e do trabalho e a intervenção estatal na esfera privada. No Brasil, o inicio ocorreu através de quatro grandes fases: colonização, Escravidão e Abolição de Escravatura, início do Brasil Republicano, CLT e Constituição Federal 1988. (1) Colonização –…

de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Natureza Jurídica A respeito de sua natureza jurídica, há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é “instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade,…

Restaurante Natural Apresentação do Negócio Comer de maneira natural nunca esteve tão em alta. Mais que um modismo passageiro, a alimentação saudável vem se unir aos bons hábitos da vida, tais como fazer atividade física, não fumar, beber moderadamente, dormir bem, entre outros. Antes associados à comida insossa e sem cor, atualmente, a alimentação natural aparece de forma criativa, atraente e variada. Hoje, em praticamente todas as grandes cidades brasileiras existem "restaurantes…

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e ao amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da NEW BEACH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – HABIB’S, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.309.723/0001-89, localizada à Praça…