Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

decorrendo dano para a saúde do trabalhador, cabe ao patrão provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da Lei. Caso não o faça, arcará com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º…

de 2010 decidiram que não mais morariam juntos, porém continuariam com o namoro normalmente. No dia 07/02/2013 o casal decidiu sair para jantar em um restaurante, em que a requerente não sabe informar o nome, sabe apenas que o local fica próximo a residência onde mora uma tia do requerido. A solicitante em um dado momento no referido restaurante pegou seu aparelho celular na sua bolsa e percebeu que havia uma chamada não atendida, o réu perguntou quem havia ligado, mas ela não soube…

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Imposto que incide: sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes; sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; sobre fornecimento de…

todos os cidadãos e, em vigência do novo Código Cívil de Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e em vigor desde 11 de janeiro de 2003, passou a tratar com maior amplitude a área empresarial que apenas o Direito Comercial abordava o comerciante. A constituição de uma sociedade empresarial tem a necessidade de um objetivo de uma atividade própria de um empresário, ou seja, que exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Uma sociedade…

Curso de Direito 5º e 6º semestres Prof. Fernando Sergio Sacconi IMPOSTOS ESTADUAIS Os tributos Estaduais estão previstos na Constituição federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à

tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve que dado uma hipótese, deve haver um determinado consequente, dispondo sobre condutas. Portanto, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma consequência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. 2. Critério Material O Critério Material ou objetivo da hipótese tributária resume-se no comportamento de alguém (pessoa física ou jurídica)…

ICMS é então um imposto estadual que tem sua origem na constituição e se orienta também pela lei. Tem caráter fiscal e segue o principio da não cumulatividade. É gravame plurifásico incidindo, proporcionalmente, sobre o valor agregado sem observar as condições das pessoas. Para melhor entendimento da nomenclatura ICMS nos confere a conceituar o que vem a ser circulação. Circulação segundo a doutrina é a modificação da titularidade jurídica do bem. O bem é transferido em sua…

Projeto de uma Lanchonete e Restaurante Apresentação do Negócio Lanchonete e Restaurante é uma das respostas mais freqüentes quando o empreendedor pergunta que tipo de negócio montar . Pelo fato do setor de alimentação ser um dos últimos a se abalar com crises econômicas,a abertura ou compra de uma lanchonete e restaurante mal explorada pode ser uma opção de empregabilidade, iniciação empre- sarial ou mesmo uma boa fonte de renda. O ramo é…

MANAUS 15 DE ABRIL DE 2013 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SUS Relatório: Legislação vigente para o SUS A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Leis Orgânicas da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990, lei que regulamenta o SUS, estabelecido pela constituição federal de 1998, que agrega todos os serviços estatais - das esferas federal, estadual e municipal e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados). Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da…

................................................................................ 162 16. Referências Bibliográficas......................................................................................... 163 17. RCE – RELATÓRIO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA.................................. 164 3 17.1. CONTRATO SOCIAL................................................................................................... 164 17.2. Pesquisa de Nome no INPI e razão social na JUCESP....