Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

VISÃO DOS IMPOSTOS ESTADUAIS E FEDERAIS BRASILEIROS RESUMO IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos…

dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto brasileiro, cada estado possui uma tabela de valores e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. No qual, a incidência é definido pela própria Constituição Federal onde se define no Art.155. Sendo assim, a Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por…

Federal têm competência para instituí-lo ou alterá-lo, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o…

prestação de serviços em nosso segmento de mercado, buscando a Qualidade Total. 2 Estudo de Caso 2.1 Perfil da Organização 2.1.1 Denominação e forma de constituição, dados e fatos relevantes da origem da organização, natureza e ramo de atuação, informações sobre o porte da empresa. 1.1 Denominação e forma de constituição: Rocco & Still Consultoria em negócios LTDA – localizada na Av. Julio Buono, 305 – Andar 1(Um) – Vila Gustavo – São Paulo – SP. Sua atividade…

ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios Jurídicos fundamentais da tributação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. A Constituição Federal em seu – art. 150…

Personalidade Pessoa Física Pessoa Jurídica Entes Despersonalizados (nascituro, a massa falida, o condomínio horizontal, etc.) 2 FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga Pessoa Física X Pessoa Jurídica Numa conceituação simplória e didática, podemos conceituar pessoa física como o ser humano, propriamente dito, o ser que podemos ver e tocar; dotado de personalidade e capacidade (como vimos anteriormente). Diversamente, a pessoa jurídica, por…

existir e desta forma surgem também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. 1. Direito Empresarial e Comercial Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou…

nessa questão não temos nada a acrescentar nessa auditoria externa. 2- Alimentação dos funcionarios A empresa deve valer das normas que o Ministério do Trabalho exige para a Alimentação de funcionários de Forma terceirizadas. Art. 11. As pessoas jurídicas que pretendam credenciar-se como fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento de formulário próprio oficial, conforme modelo anexo a esta Portaria, o…

empreender e inaugurou em seu prédio uma pequena mercearia, já o vizinho B resolveu por abrir um negócio diferente de A e, duas semanas depois, inaugurou um restaurante especializado em comida chinesa. Na segunda hipótese, o vizinho A e B ambos resolveram ser donos de restaurantes e inauguraram cada um, em seu prédio comercial, no mesmo dia, um restaurante Self Service. Na terceira hipótese, o vizinho A optou por investir seu dinheiro na implantação de uma lavanderia especializada em…

PAULO SP Autos nº nome, brasileira, casada, gerente de restaurante, portadora da cédula de identidade RG nº ¬¬¬¬¬________________, inscrita no CPF/MF nº ¬¬______________, residente e domiciliada na Rua _________________, por sua advogada que esta subscreve (procuração Doc 01), vem respeitosamente à presença de Vossa. Excelência, propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO, com fulcro nos artigos 226 § 6º da Constituição Federal e 1580 § 2º do Código Civil, em face de nome,…