Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

. 12 5 - REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14 ETAPA 1 Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade…

Semana 01 Direito do Trabalho- Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por

escolhendo políticas de distribuição, preços e formas de promoção, tudo com orçamentos previsíveis. *Passo 3: Rodear-se da equipa certa* Esta é a fase em que se testam as certezas. É o momento em que se vai fazer uma primeira abordagem à constituição da sua equipa procurando estabelecer compromissos firmes com os recursos humanos que considera fundamentais para o seu projeto. Não vai recrutar funcionários, mas vai rodear-se dos parceiros que possam enriquecer o seu…

aquele que exerce. Conceito de Direito Empresarial: É o conjunto de norma jurídica (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente direcionados as atividade da empresa. A teoria geral da empresa abrange: sociedades empresariais; títulos de credito; contrato mercantil; propriedade intelectual, relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência…

contribuintes do ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o…

Económicas CAE Rev 3 decreto-lei nº 381/2007 O código CAE está no Cartão da Empresa e no Cartão de Pessoa Colectiva 55114 – Pousadas com restaurante Codificação Secção I – Alojamento e Restauração 55 – Alojamento e Restauração 551 – Estabelecimentos Hoteleiros 5511 - Estabelecimentos Hoteleiros com Restaurante 55114 – Pousadas com restaurante CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO E SEUS OBJECTIVOS Organizações “tradicionais” e “modernas” 1. Estável 1. Dinâmica 2. Inflexível 2. 3.

Pesquisa sobre Registro de Empresas e Tributos (pagina 22) 1- (CNPJ) cadastro nacional de pessoas juridicas - empresas - dados de empresas - EX. lojas, escolas, restaurantes, shoppings, sorveterias, padarias, supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas fisicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministerio da fazenda e receita federal, para controle do governo

ramo do direito, já que cada ramo do direito tem objeto de regulação distinto, expressões próprias, visam atender necessidades sócias diferenciadas. Sendo validado através do Código Civil brasileiro o direito comercial permanecerá como disciplina jurídica autônoma no país, da mesma forma como ocorre em outros países em que o direito privado foi unificado sob o aspecto legislativo, pois ambas as matérias tanto a comercial como a civil não se confundem no novo código. Direito Empresarial…

auferida, para pessoa física, e lucro, para pessoa jurídica. Está previsto no artigo 43 do CTN. O ICMS está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que estas operações e as prestações se iniciem no exterior. A fundamentação do Imposto sobre Serviços consta no art. 156 da Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03,…

entregar o mesmo na empresa, após o primeiro dia de falta. A não apresentação do atestado neste período, será considerado como falta sem justificativa. (Sind dos Trab. no Com DE B B C C I N D H L M P R S de Ananindeua e Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Est. do Pará – 2012 Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remuneradas, inclusive para aquisição e gozo de férias, as faltas ao serviço nos casos de: A) PROVA ESCOLAR - Provas realizadas