Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

horas, ou garantir a execução, sob pena de PENHORA, o débito exequendo no importe de R$ XXXXXXX,00 (XXXX reais e XXX centavos). Acontece que o Embargante, ora peticionante, não é parte na relação jurídica no processo de Execução de Reclamação Trabalhista (Processo XXXXXXXXXXXXX), e sim a pessoa jurídica XXXXXXXXXXXXXXXXXX, portanto, o mandado de penhora supracitado não pode prosperar diante da ilegitimidade do Embargante como parte passiva da lide. O Sr. XXXXXXXXX, responsável legal…

Direito do Trabalho. . Natureza jurídica. . Adequação da natureza do trabalho. . Relação do Direito do trabalho com outros ramos, acentuando a relação com o Direito das obrigações. 3 - Princípios do Direito do Trabalho. . Princípios peculiares do Direito do Trabalho. . Princípio do não retrocesso social. . Função social do contrato. 4 - Fontes do Direito do Trabalho. . Fontes materias; movimentos sociais e o papel das greves . Fontes formais; Constituição, CLT,…

empresarial Comércio de Tecidos e Aviamentos teve seus atos constitutivos arquivados na junta comercial sem que figurasse no nome, ainda que abreviadamente, a palavra limitada. Proposta ação de execução baseada em título executivo judicial contra a pessoa jurídica em apreço e seus sócios administradores, constatou-se que a executada não possuía bens aptos a satisfazer a obrigação exeqüenda, mesmo porque os bens guarneciam outras penhoras. Em face dessa situação hipotética, responda, de…

Opinião do Autor Caio Mario da Silva Pereira (2007, p. 240) Com base nas figuras jurídicas buscou-se construir a teoria dos Direitos da Personalidade, cuja finalidade é proteger a pessoa e um dos seus bens mais essenciais. Em suma, trata-se dos direitos imprescindíveis, sem os quais a personalidade humana seria algo completamente sem conteúdo. A Constituição Federal de 1988 preocupa-se em proteger a Personalidade e, ocupando desse conteúdo, dá ênfase aos aspectos personalísticos

1- Definição de Bens Públicos São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Municípios), bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. 2- Classificação dos Bens Públicos Bens de Uso Comum: são bens destinados a uso público, podendo ser utilizados indiscriminadamente por qualquer um do povo. Exemplos: ruas, mares, praças, rios, calçadas. Como…

1- Definição de Bens Públicos São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Municípios), bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. 2- Classificação dos Bens Públicos Bens de Uso Comum: são bens destinados a uso público, podendo ser utilizados indiscriminadamente por qualquer um do povo. Exemplos: ruas, mares, praças, rios, calçadas.…

Regula ainda as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que diz respeito à arrecadação dos tributos Conforme o artigo 3º do Código tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. No direito brasileiro, existem cinco modalidades de tributos previstas na Constituição…

Tributos no Brasil Os tributos no Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 145, existem sob três formas: impostos - pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão contribuinte; taxas - relacionada diretamente a um serviço prestado ou posto a disposição ao contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder de polícia; contribuição de…

entre as grandes cidades no Brasil como umas das capitais com o maior número de bares e restaurantes. Com crescimento dos centros empresariais, eventos de abrangência nacional e internacional, a gastronomia em Belo Horizonte vem cada vez mais, ganhando força, seja no aspecto econômico ou ate mesmo cultural. Muitos empresários, vem investindo mais e mais na área gastronômica da cidade. Cerca de 60% dos restaurantes localizado nas proximidades do bairro santa Tereza tiveram suas…

exigido pelo art. 1º do Decreto-lei 3.914/41 para ser considerado infração penal. b) Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, o art. 28 da Lei 11.343/06 ainda é considerado infração penal, havendo apenas despenalização, pois a Constituição Federal admite a adoção de penas de outras espécies para as infrações penais. c) O art. 28 da Lei 11.343/06, por não prever pena de prisão, está relacionado a um movimento moderno das Ciências Penais denominado Direito Penal de 1ª…