Constituicoes Mocambicanas

atenção ao fenómeno das repúblicas antigas é a Índia. No início do século XX, uma série de estudiosos indianos, principalmente K.P. Jayaswal, começou a defender que vários estados da Índia Antiga tinham formas republicanas de governo. Como não há constituições ou obras de filosofia política desse tempo que tenham sobrevivido até aos nossos dias, as formas de governo têm de ser deduzidas, a maioria das vezes, dos testemunhos dos textos religiosos. Estes textos referem que determinados…

Momentos constitucionais e mudança política Jorge Miranda * I Formação das Constituições 1. Poder constituinte material e poder constituinte formal I – A experiência histórico-comparativa mostra que o poder constituinte se manifesta em dois diferentes e sucessivos momentos. Com efeito, por um lado: a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal (ou a redacção de uma Constituição instrumental), mas o corte ou a…

n. 92, p.01-20, out./2008 a jan./2009 www.presidencia.gov.br/revistajuridica 10 A terceira forma de atuação das Forças Armadas é essencialmente voltada ao âmbito interno, manifestando-se em situações de anormalidade institucional36. As Constituições modernas costumam autorizar a imposição de limitações aos direitos fundamentais em decorrência de graves crises institucionais, com a correlata necessidade de se atribuírem poderes reforçados aos órgãos de soberania: os poderes do…

destaca as potenciais ligações entre as prioridades do Governo e a planificação da Asdi para a cooperação para o desenvolvimento. 4 Lista de Acrónimos ACDI/CIDA Agência Canadiana de Desenvolvimento Internacional AMMCJ Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica ANE Administração Nacional das Estradas ARV Antiretrovirais Asdi Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento CD4 Carga viral / Contagem de CD4 (grau de…

carregado de força jurídica específica de Constituição formal. 1.2- Classificações materiais das Constituições 1.2.1. Constituições normativas, nominais e semânticas (KARL LOEWENSTEIN) a) Constituições normativas  As suas normas dominam o processo político;  O processo do exercício do poder se adapta às normas constitucionais e a elas se submete;  Limitam efectivamente o poder político. b) Constituições nominais  Não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo…

melhores condições no processo de ensino-aprendizagem, o sujeito com deficiência visual possa se qualificar e estar mais preparado para ser incluído no mundo do trabalho e consequentemente na sociedade. Introdução Na família moçambicana, as pessoas portadoras de deficiência, ainda são vítimas de atitudes discriminatórias visíveis, no tratamento desigual, na marginalização e estigmatização, ainda criança. Este tratamento desigual, se agrava na medida em que tais…

constitucional mais forte, em detrimento do Parlamento. A constituição alemã, pela primeira vez, consagrou o papel dos partidos políticos e definiu os seus direitos e limites, criando um precedente que foi posteriormente acolhido pelas modernas constituições. O sistema parlamentar de governo tem cambiantes diversas, a exemplo do que contactamos na Inglaterra e na Alemanha. Elas são influenciadas pelos sistemas de partidos e pelos sistemas eleitorais, variando conforme se esteja perante…

por um mínimo de duzentos, e um máximo de duzentos e cinquenta deputados. Os deputados são eleitos em círculos eleitorais que correspondem um a cada um dos distritos do país, um à cidade de Maputo e outro, com três deputados, para a comunidade moçambicana residente no exterior do país. A conversão de votos em mandatos parlamentares é feita de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, seguindo-se um critério de limitação no qual se determina que cada lista de…

verificam nas relações entre homens e mulheres cujos resultados são nefastos e obstam o desenvolvimento da mulher e, consequentemente, a tão almejada igualdade de Género. A constituição da República de Moçambique (CRM), à semelhança de várias constituições modernas dos Estados de direito democráticos e de justiça social, elenca uma série de direitos fundamentais, os quais são inerentes à dignidade humana, porém, a prática mostra que a previsão constitucional destes direitos não tem significado a

Silva (1977, p. 35), que, ao versar o tema relativo ao advento do constitucionalismo social, assim se pronunciou: “... seria uma esquematização simplista a afirmação de que as Constituições do século XIX foram todas puramente liberais e as Constituições do século XX marcadamente sociais. Em quaisquer Constituições, nas mais diversas épocas, podem ser encontrados e pesquisados dispositivos concernentes à ordem social e econômica, cláusulas que explícita ou implicitamente definem o regime